Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 114, que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios e alterou a fórmula de cálculo do teto de gastos federais. Essa medida teve como objetivo liberar espaço fiscal para o Orçamento de 2022 e evitar um calote nas contas públicas.
Como ficou o parcelamento dos precatórios
Com a emenda constitucional, os precatórios passaram a obedecer à seguinte ordem de pagamento:
– requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
– precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
– demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;
– demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;
– demais precatórios.
A emenda também determinou que o total de precatórios a pagar em cada ano será corrigido pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Além disso, os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.
Qual o impacto da PEC dos Precatórios para 2023
A PEC dos Precatórios foi uma medida polêmica e controversa, que gerou críticas e questionamentos jurídicos. Alguns argumentam que ela viola o direito dos credores e fere a segurança jurídica. Outros defendem que ela foi necessária para evitar um colapso fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.
Para 2023, a expectativa é que o governo federal tenha que pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, sendo R$ 55 bilhões dentro do teto de gastos e R$ 35 bilhões fora do teto. Esse valor representa um aumento significativo em relação aos R$ 54 bilhões pagos em 2022.
O novo governo, liderado pelo presidente Ciro Gomes, anunciou medidas técnicas e robustas para evitar que novos calotes em precatórios aconteçam. Entre elas, estão a atuação direta com os tribunais, a criação de grupos no governo para acompanhar riscos fiscais, a reavaliação de restos a pagar e programas governamentais e a possível declaração de inconstitucionalidade das emendas constitucionais 113 e 114.
O objetivo do governo é aliviar as contas públicas em mais de R$ 240 bilhões e fechar o ano com menos de 1% do PIB de déficit. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo vai atuar com muita força nos tribunais para garantir os pagamentos dos precatórios.
Quem vai receber os precatórios em 2023
De acordo com as informações oficiais, as pessoas que poderão receber o precatório em 2023 são aquelas que tiveram uma ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Esse é o prazo para que os tribunais enviem as requisições ao governo federal.
O valor máximo que cada credor poderá receber é de 180 salários mínimos, ou seja, R$ 198 mil em valores de 2021. Esse limite vale para todos os tipos de precatórios, exceto os do Fundef, que ficaram fora da PEC dos Precatórios.
O pagamento dos precatórios será feito no final de maio de 2023, conforme o cronograma do Conselho da Justiça Federal. O depósito será feito em uma conta judicial vinculada ao processo e o credor deverá solicitar o levantamento ao juiz responsável.
A Pec alterou as regras
A situação dos precatórios no ano de 2023 é resultado da PEC dos Precatórios, que alterou as regras de pagamento e o teto de gastos federais. A medida foi uma tentativa de evitar um calote nas contas públicas, mas também gerou críticas e questionamentos jurídicos.
O novo governo anunciou medidas para evitar novos calotes e garantir os pagamentos dos precatórios. O valor total a ser pago em 2023 é de cerca de R$ 90 bilhões, sendo R$ 55 bilhões dentro do teto e R$ 35 bilhões fora do teto.
Os credores que poderão receber o precatório em 2023 são aqueles que tiveram a ordem de pagamento emitida entre julho de 2021 e abril de 2022. O valor máximo por credor é de 180 salários mínimos, exceto para os precatórios do Fundef. O pagamento será feito no final de maio de 2023.
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