Os precatórios são dívidas que o governo federal tem com pessoas ou empresas que ganharam processos judiciais contra ele. Muitos desses processos são de aposentados e pensionistas do INSS que buscaram na Justiça o direito de receber seus benefícios ou revisar seus valores.
Em 2022, o governo federal teria que pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desse total, R$ 17,3 bilhões são do INSS. No entanto, o governo quer adiar ou parcelar esses pagamentos para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
Para isso, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios. A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados no dia 9 de novembro e no Senado no dia 2 de dezembro. Agora, volta para a Câmara para uma nova votação.
O que diz a PEC dos Precatórios?
A PEC dos Precatórios estabelece que o valor dos precatórios a serem pagos em 2022 deve ser o equivalente ao pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões) corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Com isso, o governo reduziria pela metade o valor dos precatórios previstos para o ano que vem.
Além disso, a PEC permite que os precatórios de valor superior a 60 salários mínimos (R$ 66 mil) sejam parcelados em até dez anos ou pagos à vista com desconto. Esses precatórios representam cerca de 94% do total.
A PEC também cria um fundo com recursos de privatizações, concessões e dividendos de estatais para pagar os precatórios. Esse fundo teria um limite de R$ 40 bilhões por ano.
Como a PEC afeta os aposentados e pensionistas?
A PEC dos Precatórios afeta diretamente os aposentados e pensionistas do INSS que ganharam na Justiça o direito de receber seus benefícios ou revisar seus valores. Essas pessoas terão que esperar mais tempo para receber seus pagamentos ou aceitar um desconto sobre eles.
Por exemplo, uma pessoa que pediu a aposentadoria em 2016, mas foi recusada pelo INSS e ganhou o direito ao benefício na Justiça em 2021. Se a ação prevê o pagamento retroativo, esses valores atrasados entram como precatórios. Hoje, essa pessoa receberia esse valor em até dois anos. Com a PEC dos Precatórios, se o valor for maior que R$ 66 mil, ele poderá ser parcelado em até dez anos ou pago com desconto.
O mesmo pode acontecer com quem conseguiu revisão do seu benefício na Justiça. Por exemplo, uma pessoa que se aposentou com o valor de um salário mínimo e, depois de dez anos, conseguiu aumentar esse valor para um salário e meio. O pagamento desses benefícios atrasados pode ser parcelado ou descontado pela União.
Além disso, há o risco de os precatórios não entrarem no orçamento e serem jogados ainda mais para frente. Isso porque a PEC dos Precatórios prevê o limite máximo de pagamento até o fim da lei do teto de gastos em 2036. Caso os atrasados não sejam pagos neste ano, eles vão para o orçamento do ano que vem e assim subsequentemente.
Quais são as críticas à PEC dos Precatórios?
A PEC dos Precatórios tem sido criticada por diversas entidades e especialistas que consideram que ela fere o direito dos credores da União e compromete a segurança jurídica do país.
A OAB, por exemplo, afirmou que a PEC é \”inconstitucional\” e \”um calote\” nos credores. A entidade disse que a PEC viola o princípio da separação dos poderes, ao permitir que o Executivo interfira nas decisões do Judiciário, e o princípio da isonomia, ao criar tratamentos diferenciados para os precatórios.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também se manifestou contra a PEC e disse que ela \”prejudica milhões de aposentados e pensionistas que aguardam há anos o pagamento de seus direitos\”. O instituto disse que a PEC \”desrespeita a coisa julgada, a dignidade da pessoa humana e o direito adquirido\”.
Além disso, alguns economistas alertam que a PEC pode gerar desconfiança dos investidores e aumentar o risco-país, já que sinaliza que o governo não tem capacidade de honrar seus compromissos.
Quais são os argumentos a favor da PEC dos Precatórios?
O governo federal defende que a PEC dos Precatórios é necessária para evitar um colapso fiscal e garantir o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que pretende atender 17 milhões de famílias com um valor médio de R$ 400.
O governo argumenta que houve um crescimento exponencial dos precatórios nos últimos anos, devido a decisões judiciais favoráveis aos credores, e que isso compromete o cumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
O governo também diz que a PEC não é um calote, mas uma forma de equilibrar as contas públicas e preservar os programas sociais. O governo afirma que a PEC prevê mecanismos de transparência e controle para garantir o pagamento dos precatórios e que os credores poderão optar pelo parcelamento ou pelo desconto.
Além disso, o governo conta com o apoio de parte do Congresso Nacional, que aprovou a PEC em primeiro turno na Câmara e no Senado. Os parlamentares favoráveis à PEC dizem que ela é uma solução para evitar um impasse orçamentário e para ampliar o auxílio às famílias mais vulneráveis diante da crise econômica e social provocada pela pandemia de covid-19.
Precatórios para Aposentados e Pensionistas: Uma Espera que Pode Chegar ao Fim
A espera por precatórios é uma realidade que afeta não apenas servidores públicos, mas também aposentados e pensionistas que têm direito a receber valores devidos pelo governo. Muitas vezes, essa espera pode se estender por anos, causando incertezas financeiras e preocupações. No entanto, a Addebitare oferece uma solução que pode trazer alívio para aqueles que aguardam o pagamento de precatórios.
Espera Angustiante para Aposentados e Pensionistas
Aposentados e pensionistas já enfrentam desafios financeiros, e a demora no pagamento de precatórios só agrava essa situação. Os valores devidos podem ser cruciais para garantir uma vida digna na aposentadoria ou para o sustento de dependentes. No entanto, a burocracia e os atrasos no sistema muitas vezes prolongam essa espera de forma injusta.
Como a Addebitare Pode Ajudar
A Addebitare compreende as preocupações e as necessidades dos aposentados e pensionistas que aguardam o pagamento de precatórios. Nossa empresa especializada em compra de precatórios oferece uma solução eficaz e ágil para acabar com essa espera angustiante. Veja como podemos ajudar:
1. Agilidade no Recebimento
Com a expertise da Addebitare em compra de precatórios, aposentados e pensionistas podem receber os valores devidos de forma muito mais rápida do que através dos processos convencionais. Isso significa que você não precisa mais esperar indefinidamente pelo dinheiro que lhe é devido.
2. Processo Transparente e Seguro
A transparência e a segurança são essenciais em todas as etapas do processo de compra de precatórios pela Addebitare. Garantimos contratos seguros e transparentes, eliminando qualquer preocupação com relação à legalidade e à segurança das transações.
3. Atendimento Personalizado
Entendemos que cada caso é único, e é por isso que oferecemos atendimento personalizado. Nossa equipe está à disposição para responder a todas as suas dúvidas e fornecer suporte em todo o processo, desde o primeiro contato até o recebimento dos valores.
Conclusão
A espera por precatórios é uma situação que pode ser especialmente desafiadora para aposentados e pensionistas. No entanto, a Addebitare está aqui para tornar essa espera mais curta e menos estressante. Com nossa experiência, transparência e compromisso com a agilidade no recebimento, estamos prontos para ajudar aposentados e pensionistas a receberem o que é seu por direito de maneira justa e eficaz.
Não é mais preciso suportar anos de espera angustiante. Com a Addebitare, você pode resolver seus precatórios para aposentados e pensionistas de forma eficiente e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco hoje mesmo pelo telefone/WhatsApp 11 4003-2004 ou pelo e-mail: atendimento@addebitare.com.br e descubra como podemos ajudá-lo a receber o que é seu por direito de maneira rápida e segura. A Addebitare está ao seu lado para tornar o processo de recebimento de precatórios mais fácil e tranquilo.
