Precatórios são dívidas da União, dos estados ou dos municípios que resultam de decisões judiciais definitivas. Muitos aposentados e pensionistas do INSS têm direito a receber precatórios por causa de revisões ou atrasados da aposentadoria. No entanto, o pagamento desses valores pode demorar anos ou até décadas, dependendo do orçamento público e da ordem cronológica da fila.
Diante dessa situação, muitos credores optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que antecipam o dinheiro com um desconto. Mas será que essa é uma boa alternativa? Quais são os riscos e as vantagens dessa negociação? E para quem é possível vender os precatórios? Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas sobre o tema.

A lei permite a venda de precatórios?

Sim, a Constituição Federal, no artigo 100, parágrafo 13, prevê que os precatórios podem ser objeto de cessão de crédito, ou seja, de transferência para terceiros. Isso significa que o credor original pode abrir mão do seu direito de receber o valor do precatório e ceder esse direito para outra pessoa ou empresa, mediante um acordo.
A cessão de crédito deve ser formalizada por meio de um contrato escrito, que deve ser assinado pelas partes e por duas testemunhas. Além disso, o contrato deve ser levado ao conhecimento do tribunal que expediu o precatório e da entidade devedora (União, estado ou município), para que eles possam atualizar os dados do credor e efetuar o pagamento para o novo titular.

Quais são as vantagens e desvantagens de vender precatórios?

A principal vantagem de vender precatórios é receber o dinheiro de forma rápida e antecipada, sem precisar esperar pela demora do poder público. Muitas vezes, os credores têm necessidades financeiras urgentes ou desejam realizar algum projeto pessoal ou profissional com o valor do precatório. Nesses casos, a venda pode ser uma solução viável e interessante.
Por outro lado, a venda de precatórios também tem algumas desvantagens que devem ser consideradas. A primeira delas é que o credor vai receber um valor menor do que teria direito se esperasse pelo pagamento integral do precatório. Isso porque as empresas que compram precatórios aplicam um desconto sobre o valor nominal do título, que pode variar de 10% a 70%, dependendo do tipo de precatório, da previsão de pagamento e da negociação entre as partes.
Outra desvantagem é que o credor pode estar sujeito a golpes ou fraudes na hora de vender o seu precatório. Por isso, é fundamental verificar a idoneidade e a reputação da empresa compradora, bem como consultar um advogado especializado para analisar o contrato e as condições da cessão de crédito.

Para quem é possível vender precatórios?

Existem diversas empresas no mercado que se dedicam à compra e venda de precatórios. Elas podem ser fundos de investimento, bancos ou intermediárias especializadas nesse segmento. O credor pode pesquisar e comparar as propostas dessas empresas antes de fechar negócio.
No entanto, é importante ressaltar que nem todos os precatórios podem ser vendidos. Em geral, as empresas compradoras exigem alguns requisitos para aceitar a cessão de crédito, tais como:
– O precatório deve ter trânsito em julgado, ou seja, não pode mais ser objeto de recurso judicial;
– O precatório deve ter ordem de pagamento expedida pelo tribunal competente;
– O precatório deve estar na fila cronológica de pagamento;
– O precatório deve ter um valor mínimo estabelecido pela empresa compradora.
Além disso, alguns tipos de precatórios são mais procurados e valorizados pelas empresas do que outros. Os precatórios federais, por exemplo, costumam ter um desconto menor e uma liquidez maior do que os precatórios estaduais ou municipais, pois têm um risco de inadimplência menor e um cronograma de pagamento mais definido.

Como vender precatórios com segurança?

Para vender precatórios com segurança, o credor deve tomar alguns cuidados, tais como:
– Pesquisar sobre a empresa compradora, verificando se ela tem CNPJ, endereço, telefone, site e redes sociais;
– Consultar a reputação da empresa em sites como Reclame Aqui, Procon e Google;
– Solicitar um orçamento prévio e comparar as propostas de diferentes empresas;
– Ler atentamente o contrato de cessão de crédito e tirar todas as dúvidas antes de assinar;
– Contar com o auxílio de um advogado especializado em precatórios para acompanhar todo o processo;
– Não pagar nenhum valor antecipado à empresa compradora, pois isso pode ser indício de fraude;
– Guardar todos os documentos e comprovantes da negociação.

Venda como alternativa a excessiva demora

A venda de precatórios pode ser uma alternativa para quem não quer esperar pelo pagamento do poder público e precisa de dinheiro rápido. No entanto, essa decisão deve ser tomada com cautela e consciência, pois envolve vantagens e desvantagens. O credor deve avaliar se o desconto aplicado pela empresa compradora vale a pena e se a negociação é segura e transparente. Além disso, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em precatórios para garantir os seus direitos e evitar problemas.

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