Os precatórios desempenham um papel essencial no sistema judicial, permitindo que os credores obtenham o cumprimento de suas sentenças favoráveis. Quando uma pessoa física ou jurídica vence uma ação contra um ente público, o Poder Judiciário emite um precatório, que funciona como uma ordem de pagamento. Essa ferramenta é crucial para garantir a justiça e a equidade, uma vez que assegura que os vencedores de ações judiciais sejam compensados adequadamente pelos danos sofridos.
No entanto, o pagamento de um precatório não é imediato, pois está sujeito à disponibilidade orçamentária do devedor. Isso significa que o ente público responsável pelo pagamento, seja a União, um estado, município ou autarquia, precisa ter recursos financeiros suficientes para quitar suas dívidas. Infelizmente, muitas vezes há uma grande demanda de precatórios a serem pagos, o que pode resultar em um processo demorado. Os credores podem ter que esperar por um longo período até que os recursos necessários sejam alocados e o pagamento possa ser efetuado.
Apesar dos desafios e da demora associados ao pagamento de precatórios, é importante destacar que esse mecanismo legal é fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a garantia da efetividade das decisões judiciais. A existência dos precatórios assegura que os entes públicos cumpram suas obrigações legais e evita que as vitórias judiciais sejam apenas simbólicas. Embora seja um processo complexo e sujeito a limitações financeiras, os precatórios desempenham um papel crucial na manutenção do Estado de Direito e no respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.
Veja abaixo os passos para consultar um precatório recebido judicialmente
- Identifique o tribunal que expediu o seu precatório. Geralmente, essa informação consta na sentença ou no acórdão que determinou o pagamento da dívida. Você pode consultar o site do tribunal para verificar se ele possui um sistema de consulta de precatórios online ou se é necessário entrar em contato com a vara ou o gabinete responsável pelo processo.
- Acesse o sistema de consulta de precatórios do tribunal ou entre em contato com o órgão competente. Você precisará informar o número do processo, o nome das partes envolvidas e o CPF ou CNPJ do credor. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar documentos que comprovem a sua identidade e a sua condição de credor.
- Verifique o status do seu precatório. O sistema de consulta de precatórios do tribunal deve informar se o seu precatório já foi expedido, se está em fase de pagamento ou se ainda está pendente de liberação. Você também pode verificar se há alguma pendência cadastral ou processual que impeça o pagamento do seu precatório, como a falta de dados bancários ou a existência de recursos judiciais.
- Acompanhe a ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Os precatórios devem ser pagos seguindo uma ordem cronológica de apresentação, respeitando as preferências legais (como idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência). Você pode consultar a lista de precatórios do tribunal para saber qual é a sua posição na fila e qual é a previsão de pagamento do seu precatório.
- Receba o seu precatório. O pagamento do precatório pode ser feito por meio de depósito judicial em conta corrente indicada pelo credor ou por meio de requisição de pequeno valor (RPV), caso o valor seja inferior ao limite estabelecido por lei. O credor deve ficar atento aos prazos e às condições para receber o seu precatório, bem como aos impostos e às taxas que podem incidir sobre ele.
As vantagens de negociar o seu precatório com a Addebitare
Se você possui um precatório recebido judicialmente e não quer esperar pela demora do pagamento pelo ente público, você pode optar por negociar o seu título com a Addebitare, uma empresa especializada na compra e venda de precatórios.
Ao negociar o seu precatório com a Addebitare, você tem as seguintes vantagens:
– Você recebe o valor do seu precatório à vista, sem depender da disponibilidade orçamentária do ente público e sem correr o risco de prescrição ou cancelamento do título.
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