Você ganhou o caso contra o governo e agora possui um título precatório. Para não perder o direito, é bom saber fazer uma consulta com antecedência e acompanhar todo o processo até conseguir o que tem direito.

O que é um título precatório

Um precatório é um pedido de pagamento emitido pelo judiciário que requer que os municípios estados e união paguem valores devidos após uma condenação transitada em julgado.

O responsável pela emissão do precatório é o tribunal onde correu o processo devendo o mutuante (dono do empréstimo) consultar o precatório no seu site na internet. É importante que você acompanhe o processo com atenção e se mantenha informado sobre o andamento, isso evita problemas que também podem fazer você perder o direito de receber.

Da sentença ao recebimento do título precatório

Tomando como exemplo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma vez proferida a sentença o TJ-SP emite a ordem de pagamento e dá início ao processo de precatório. Também organiza filas de pagamento de dívidas estaduais e municipais que se enquadram na esfera estadual.

Todos os pedidos de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e organizações públicas são convertidos em decisões judiciais e classificados no orçamento do ano seguinte. Mas entregar esse dinheiro aos destinatários não é fácil.

Tempo para o recebimento de precatório

O precatório de São Paulo está 18 anos atrasado, o que significa que o tribunal está liquidando seu precatório de 2002 no nível estadual e 2003 no nível municipal.

É isso mesmo, o dinheiro não será emitido imediatamente. O pagamento pode ser feito por ordem cronológica e prioritária (doentes graves ou deficientes e idosos).

É preciso ficar atento à fila e sempre consultar os precatórios, pois após depositar o dinheiro na conta judicial, que é sempre gerida pela Justiça, o beneficiário tem prazo para sacar o valor. Se você perder o prazo tudo é devolvido ao erário público e o pagamento é cancelado!

Mas atenção: o prazo de revogação para decisões judiciais federais é de dois anos, para decisões estaduais e municipais varia de acordo com a região de origem do processo.

Como consultar o precatório

É muito fácil consultar o precatório. Descubra fazendo uma consulta através do site do tribunal responsável pelo processo. Nas plataformas de cada uma, por meio da consulta online, é possível consultar o andamento do procedimento a lista e a ordem de pagamento, além do valor inicial a ser recebido.

Se for um precatório estadual ou municipal, a busca deve ser feita no Tribunal de Justiça, e se for federal, no Tribunal Regional Federal. Consequentemente, é importante estar atento ao tribunal em que ocorreu o processo de consulta.

O passo a passo para consultar seu precatório

Por exemplo, para descobrir a indenização do governo do Estado de São Paulo ou de um município a consulta vai estar disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Na página de precatórios, há a “Pesquisa dos Precatórios e Pagamentos“. Nela é exibida uma lista, você deve clicar em “Precatórios”.

Existe a opção de buscar pelo nome completo, CPF ou número do processo/precatório. Escolhendo entre elas, basta preencher os campos correspondentes e verificar as informações sobre o seu precatório.

Consultando precatórios na Esfera Federal

Para consultar precatórios federais, usamos como exemplo o TRF3.

Entre no site e, logo na página inicial, selecione “Requisições de Pagamento”;

Consulte por meio do CPF ou CNPJ ou, ainda, com as informações do processo, como o número ou o ofício requisitório de origem.

Você deve ter percebido que é muito fácil consultar precatórios, mas o recebimento não é imediato, seja ele federal, estadual ou municipal.

A Addebitare é especialista em compra de precatórios.

A Emenda Constitucional nº 62/09 alterou totalmente a sistemática de pagamento de precatórios, ao instituir várias modalidades de pagamentos (Pagamento Direto, Acordo e Leilão). Alguns artigos da referida Emenda foram julgados inconstitucionais e aguardam publicação de Acórdão do STF: ADIs STF nº 4357 e 4452.

A experiência e especialização da Addebitare permite prestar consultoria na consolidação do Passivo de Precatório Estadual ou Municipal no que tange à nova legislação.

Sendo assim prestamos consultoria na atualização dos valores de créditos de Precatórios aos Credores de Precatórios.

Em alguns Estados brasileiros, os Governantes permitiram, ao longo do tempo, a compensação de tributos com precatórios. Nesse caso, prestamos consultoria no momento do pagamento dos precatórios.

Se você deseja consultoria sobre os precatórios que tem a receber

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.