Como faço para receber meus precatórios que estão liberados

Como faço para receber meus precatórios que estão liberadosQuem ganhou ação contra órgãos públicos, inclusive processos de revisão ou concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber o precatório – valores superiores a 60 salário mínimos – pode consultar se ele terá o dinheiro em 2022 A lista está disponível no site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Estima-se que o Governo Federal gaste 89 bilhões de reais com precatórios, parte dos quais é previdenciário. Destes, R$ 9 bilhões serão recolhidos como reserva para processos resolvidos pelo TRF-3 (Tribunal Federal da 3ª região), que tem jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Período de pagamento

Entra no lote 2022 aqueles que tiveram ordem de pagamento expedida pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não haja uma data específica de pagamento no ano que vem, a União costuma liberar os valores no primeiro semestre. No entanto, de acordo com a lei, os pagamentos podem ser feitos até 31 de dezembro.

Como será o pagamento?

Quando o dinheiro é liberado, ele é depositado em uma conta do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Como fazer a consulta

Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em “LOA 2022 Precatórios” no lado direito da tela com o número do precatório em mãos.

Em seguida, deve-se selecionar o tribunal responsável por proferir a sentença por exemplo, TRF, TJ (Tribunal), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Tribunal de Justiça Federal) ou STJ (Supremo Tribunal).

Por fim, o cidadão deve encontrar no documento o número do seu precatório. Para fazer isso, digite o comando “Control + F” (em todos os navegadores exceto Explorer, que possui o comando Control + L), digite o número do precatório e pressione “Enter”.

O governo pode alterar o pagamento do precatório

A partir do próximo ano, as regras para pagamento de precários podem mudar. O objetivo é liberar espaço no orçamento federal para custear os programas de transferência de renda.

A PEC 23/2021, em tramitação no Parlamento, prevê o pagamento retroativo de até R$ 455 mil à vista. No entanto, superprecatórios -valores superiores a 60.000 salários mínimos – podem ser pagos com um depósito de 15% mais nove prestações anuais até 2029.

A União espera remunerar R$ 89 bilhões no ano que vem em dívidas judiciais. Incluindo o INSS.

Atrasados do INSS

Como faço para receber meus precatórios que estão liberadosO segurado que ganhou ação contra o INSS pode ter direito ao pagamento do atraso, limitado aos últimos cinco anos. No entanto, nem todos conseguirão receber os precatórios – o dinheiro é pago dessa forma somente se ultrapassar 60 salários mínimos.

Aqueles que se qualificam para valores menores recebem por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV). O valor não sai imediatamente após a decisão favorável do juiz Depende de quando o magistrado emite a ordem de pagamento e quando o Governo Federal e o CJF (Conselho de Justiça Federal) liberar o orçamento leva até 60 dias para ser pago.

Recebe até o final deste ano aqueles que tiveram os atrasados ​​quitados pela Justiça em agosto, setembro ou neste mês. Os processos cuja ordem de pagamento saem a partir de novembro só serão pagos a partir de janeiro de 2023.

Se um juiz determinar pagamentos devidos neste mês, por exemplo, o CJF libera o valor em novembro. E o valor deve estar na conta do beneficiário até dezembro deste ano.

Entrada de Dinheiro em 2022. Veja como consultar a lista de pagamento

Quem ganhou ação contra órgão público, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber quantia acima de 60 salários mínimos tem a grana por meio de precatórios

Em 2022, receberá os valores quem teve o pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021

Como conferir se terá o dinheiro

  1. Acesse www.camara.leg.br/cmo
  2. Do lado direito da tela, vá em “LOA 2022 Precatórios”
  3. Procure o tribunal que determinou o pagamento; para segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3º Região)
  4. Para encontrar o seu, use a ferramenta “localizar”, digite o número do seu precatório e tecle “enter”

Localizar No Internet Explorer, utilize o comando “Control + U” Nos demais navegadores, digite “Control + F”. O que aparecerá:

O número do precatório, o valor da causa e, na coluna do meio, do que se trata a ação. Valores:

R$62,7 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2020

R$ 66 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2021

Como consultar a situação do precatório:

Para saber a situação da liberação do pagamento do precatório, é necessário consultar o tribunal responsável pela decisão.

No caso de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o TRF-3. Veja passo a passo:

  1. Acesse o site do TRF-3 (www-trf3.jus.br);
  2. Clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”;
  3. Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar”.

Fique ligado, para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2020 e julho de 2021

O Pagamento de precatórios pode mudar?

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021, em tramitação no Congresso, pode mudar o pagamento de precatórios a partir de 2022.

Pela proposta, até 2029, os superprecatórios (com valor acima de 60 mil salários mínimos) poderão ser quitados com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Os demais poderão ser parcelados, conforme o comprometimento do Orçamento anual

Tags

Precatório, Recebimento

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