O Precatório Federal é uma ordem de pagamento emitida por um tribunal com base em uma condenação em ações contra um órgão público.

Em teoria, qualquer um pode ir ao tribunal e mover uma ação contra um órgão administrativo. A situação passa por julgamento em todas as instâncias judiciais, até a declaração do trânsito em julgado.

Ao que se refere os precatórios estaduais

Os títulos federais correspondem apenas a ações contra a União ou suas autarquias. Incluem também instituições públicas vinculadas ao Governo Federal.

O precatório federal é limitado a casos julgados e sem possibilidade de recurso. Isso ocorre porque existem diferentes circunstâncias sujeitas a ações judiciais.

A partir de qual valor esse ativo judicial se transforma em precatório?

O piso para que esse título se transforme em precatório federal deve ser de 60 salários mínimos. Em 2022, títulos com valor a partir de R$ 72.720,00 são considerados como precatório federal.

Se o caso for bem-sucedido, torna-se um título público, mas isso ainda depende de seu valor para a definição do papel.

Um cálculo incorreto ou duplicado pode gerar um pagamento maior ao Governo Federal. Nessa situação, o contribuinte precisa recorrer a pagamentos e a devolução do dinheiro ocorre também via crédito público.

Uma indenização equivale a reparar ou compensar determinado dano, seja ele físico ou moral.

Qual o prazo para instaurar processo de precatório?

O prazo para instauração de processo contra o Ente Federal é de até 3 anos. Com as novas tecnologias, o credor já pode consultar seu precatório federal online, em uma das plataformas credenciadas.

Mas é importante verificar corretamente o TRF que ajuizou a ação, para ter acesso corretamente a todos os detalhes.

Como fica o pagamento com a PEC dos Precatórios

A EC 114 passou a regulamentar novas regras para alguns itens. O pagamento dos precatórios federais passou a ter teto anual. Pedidos de pequeno valor (RPV) não fazem parte do teto de gastos. Execuções federais de valor superior a 1.000 salários mínimos serão parceladas em até 10 anos.

Em 2022, o teto de gastos para pagamento do precatório federal era de R$ 89 milhões. Mas com a mudança na Emenda Constitucional, o teto passará a considerar as projeções efetivas do IPCA e da inflação. Analistas indicam que o valor a ser pago em 2022 não ultrapassará cerca de R$ 65 bilhões.

O que mudou para pessoa jurídica?

O pagamento do precatório federal para pessoa jurídica não difere do pagamento para pessoa física. Para autorizar o saque, o autor deve apresentar seu CPF e comprovar sua titularidade. Se o valor constar como liberado, o beneficiário deverá acessar a conta judicial aberta para o depósito.

Há também a possibilidade de recebimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse documento é emitido no caso de dívidas inferiores a 60 salários mínimos. Devido ao valor consideravelmente menor, é comum que os RPVs também sejam pagos em um prazo menor.

Prazo de pagamento

O prazo para pagamento dos beneficiários listados segue até o último dia útil do ano. A outra opção é sair da fila e negociar seus recebimentos com uma empresa que compre esses títulos.

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