Os precatórios são documentos que comprovam o reconhecimento judicial de dívidas que o governo (União, Estados, Municípios ou outros entes públicos) tem com pessoas ou empresas. Essas dívidas podem ter origem em processos judiciais de natureza tributária ou trabalhista, sendo que os precatórios trabalhistas são aqueles que envolvem servidores públicos regidos pela CLT ou empregados de empresas públicas ou privadas que prestam serviços ao poder público.

O que são precatórios trabalhistas?

Os precatórios trabalhistas são documentos oficiais emitidos pela Justiça do Trabalho para requisitar ao ente público devedor o pagamento de dívida originada em condenação judicial definitiva à empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou à empregado de empresa pública ou privada que presta serviço ao poder público.
Esses precatórios podem ser de natureza alimentar ou ordinária, dependendo do tipo de verba que foi objeto da condenação. Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que se referem a salários, indenizações por morte ou invalidez, pensões, aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas. Já os precatórios de natureza ordinária são aqueles que se referem a outras questões não relacionadas com o sustento dos credores, como multas, honorários advocatícios, custas processuais e danos morais.

Como é feito o pagamento dos precatórios trabalhistas?

O pagamento dos precatórios trabalhistas segue as mesmas regras dos precatórios decorrentes da justiça comum e deve ser feito de acordo com a lista cronológica de cada devedor, respeitando a ordem de antiguidade (do mais antigo para o mais recente). No entanto, existem algumas exceções e possibilidades previstas na Constituição Federal e em leis específicas que podem alterar essa ordem ou facilitar o recebimento dos valores.
Uma dessas possibilidades é a compensação de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa dos entes públicos até 25 de março de 2015. Essa compensação é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, desde que observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
Outra possibilidade é a venda de precatórios para terceiros interessados em adquirir esses créditos com deságio (desconto) em relação ao valor nominal. Essa venda pode ser feita por meio de negociação direta entre as partes ou por meio de plataformas especializadas que intermediam as transações entre credores e compradores. A venda de precatórios pode ser vantajosa para os credores que precisam receber o dinheiro mais rápido e para os compradores que buscam investir em um ativo com rentabilidade superior à da poupança.

Quais são as vantagens e os riscos da venda de precatórios trabalhistas?

A venda de precatórios trabalhistas pode trazer algumas vantagens para os credores, como:
– Antecipar o recebimento do dinheiro que poderia demorar anos para ser pago pelo governo;
– Evitar a perda do poder de compra do dinheiro em razão da inflação;
– Usar o dinheiro para quitar dívidas, investir em outros negócios ou realizar sonhos pessoais;
– Negociar o valor do deságio com o comprador, podendo obter um preço justo pelo crédito.
No entanto, a venda de precatórios trabalhistas também envolve alguns riscos, como:
– Receber um valor menor do que o previsto na condenação judicial;
– Cair em golpes ou fraudes praticados por pessoas mal-intencionadas que se aproveitam da falta de informação dos credores;
– Perder a chance de receber o valor integral do precatório caso o governo antecipe o pagamento ou ofereça alguma vantagem para os credores que não venderem seus créditos.

Como vender precatórios trabalhistas com segurança?

Para vender precatórios trabalhistas com segurança, é preciso tomar alguns cuidados, como:
– Verificar a autenticidade e a validade do precatório, consultando o tribunal que o emitiu ou a plataforma que o intermediou;
– Pesquisar sobre a reputação e a idoneidade do comprador, buscando referências e avaliações de outros credores que já negociaram com ele;
– Solicitar um contrato de cessão de crédito que especifique as condições da venda, como o valor, o prazo e a forma de pagamento;
– Exigir um recibo ou um comprovante de transferência do dinheiro após a conclusão da venda;
– Comunicar ao tribunal ou à plataforma sobre a venda do precatório, informando os dados do novo credor.

Conclusão

Os precatórios trabalhistas são documentos que comprovam o reconhecimento judicial de dívidas que o governo tem com empregados públicos ou privados que prestam serviços ao poder público. Esses precatórios podem ser pagos pelo governo de acordo com a ordem cronológica ou podem ser compensados com débitos tributários ou de outra natureza. Além disso, os credores podem optar por vender seus precatórios para terceiros interessados em adquirir esses créditos com desconto. A venda de precatórios pode ser vantajosa para os credores que precisam receber o dinheiro mais rápido, mas também envolve alguns riscos que devem ser evitados com cuidado e precaução.

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