Se você é herdeiro ou sucessor de alguém que tinha direito a receber um precatório, mas faleceu antes do pagamento, saiba que você pode requerer a transferência desse crédito para o seu nome. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os documentos necessários para comprovar a sua condição de beneficiário.

O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem judicial de pagamento emitida contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios ou suas autarquias e fundações) em favor de uma pessoa física ou jurídica que ganhou uma ação judicial contra o poder público.

O precatório pode ser de natureza alimentar (quando se refere a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, etc.) ou de natureza comum (quando se refere a tributos, desapropriações, danos morais, etc.).

Quem tem direito a receber um precatório?

Tem direito a receber um precatório quem foi parte vencedora em uma ação judicial contra o poder público e teve o seu crédito reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais recurso). O credor do precatório pode ser tanto o autor da ação quanto o seu advogado, caso tenha havido contrato de honorários advocatícios.

O que acontece se o credor do precatório morrer?

Se o credor do precatório morrer antes do pagamento, o seu crédito não se extingue. Ele será transmitido aos seus herdeiros ou sucessores, conforme as regras do direito sucessório. Isso significa que os filhos, o cônjuge, os pais ou outros parentes do falecido poderão receber o valor do precatório, desde que comprovem essa condição perante o juízo da execução.

Como comprovar a condição de herdeiro ou sucessor?

Para comprovar a condição de herdeiro ou sucessor do credor falecido, é necessário apresentar ao juízo da execução os seguintes documentos:

Certidão de óbito do credor original;

Certidão de casamento ou união estável do credor original, se for o caso;

Certidão de nascimento dos filhos do credor original, se for o caso;

Documento de identidade e CPF dos herdeiros ou sucessores;

Formal de partilha ou alvará judicial, se houver inventário ou arrolamento dos bens do credor original;

Termo de renúncia ou cessão de direitos hereditários, se houver algum herdeiro que não queira receber o precatório;

Procuração e contrato de honorários advocatícios, se houver advogado constituído pelos herdeiros ou sucessores.

Com esses documentos em mãos, os herdeiros ou sucessores deverão requerer ao juízo da execução a habilitação no processo e a expedição de um novo precatório em seu nome. O juiz irá analisar o pedido e verificar se estão presentes os requisitos legais para a transferência do crédito. Se tudo estiver correto, o juiz irá expedir um novo precatório em favor dos herdeiros ou sucessores, que passarão a ser os novos credores.

Quanto tempo demora para receber o precatório?

O tempo para receber o precatório depende da disponibilidade orçamentária do ente público devedor e da ordem cronológica dos precatórios. Em geral, o pagamento dos precatórios segue uma fila que obedece à data de expedição dos mesmos. Assim, quanto mais antigo for o precatório, mais chances ele tem de ser pago. No entanto, há casos em que o pagamento pode demorar anos ou até décadas, dependendo da situação financeira do poder público.

Existe alguma forma de antecipar o recebimento do precatório?

Sim, existe. Uma das formas de antecipar o recebimento do precatório é vendê-lo para uma empresa especializada em compra de precatórios, como a Addebitare. A Addebitare é uma empresa que oferece a melhor proposta para você vender o seu precatório, com segurança, rapidez e transparência.

A Addebitare conta com profissionais que possuem mais de uma década de experiência no mercado financeiro e na área jurídica, e que já efetuaram a antecipação de mais de 5.500 títulos em todas as esferas federal, estadual e municipal. A venda de precatórios é prevista na Constituição Federal e é uma forma legal e vantajosa de você receber o seu dinheiro à vista, sem precisar esperar pela fila do pagamento.

Como vender o meu precatório para a Addebitare?

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Se você aceitar a proposta, a Addebitare irá providenciar toda a documentação necessária para a transferência do crédito e efetuar o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato. Tudo isso com total segurança jurídica e sigilo das informações.

Conclusão

Receber um precatório de alguém que já morreu é possível, desde que você comprove a sua condição de herdeiro ou sucessor do credor original. Para isso, você precisa apresentar alguns documentos ao juízo da execução e requerer a habilitação no processo e a expedição de um novo precatório em seu nome. No entanto, o pagamento do precatório pode demorar muito, dependendo da fila e da situação financeira do poder público.

Por isso, uma alternativa interessante é vender o seu precatório para uma empresa especializada em compra de precatórios, como a Addebitare. A Addebitare oferece a melhor proposta para você receber o seu dinheiro à vista, sem burocracia e com segurança. Entre em contato com a Addebitare e solicite uma avaliação gratuita do seu precatório.