Como receber Precatórios de dívidas de infraestrutura?

Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. Eles podem ser usados para pagar outorgas em leilões de infraestrutura e quitar dívidas federais, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021. Neste post, vamos explicar como receber precatórios de dívidas de infraestrutura e quais são as vantagens e desvantagens desse mecanismo.

O que é a Emenda Constitucional 113/2021?

Como receber Precatórios de dívidas de infraestrutura?

A Emenda Constitucional 113/2021, também chamada de PEC dos Precatórios, foi promulgada pelo Congresso Nacional em duas etapas, uma no dia 8 de dezembro de 2021 e outra no dia 16 de dezembro de 2021. Ela alterou as regras para o pagamento dos precatórios e liberou R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano.

A emenda também mudou a fórmula de cálculo do teto federal de gastos, que passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano. Com isso, o teto foi ampliado em R$ 64,9 bilhões, que poderão ser usados somente no pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social, incluindo o Auxílio Brasil.

Além disso, a emenda permitiu o parcelamento dos precatórios de grande porte, que tiveram o pagamento adiado. Esses precatórios representam R$ 43,56 bilhões em dívidas, sendo R$ 39,48 bilhões dentro do teto de gastos e vinculados à seguridade social e ao Auxílio Brasil e R$ 4,08 bilhões fora do teto, sem nenhuma restrição.

Como usar os precatórios para pagar outorgas em leilões de infraestrutura?

Uma das novidades da emenda foi a possibilidade de usar os precatórios para pagar outorgas em leilões de infraestrutura e quitar dívidas federais. Isso significa que os vencedores dos leilões podem oferecer os precatórios como forma de pagamento ao governo, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A vantagem desse mecanismo é que os precatórios podem ser adquiridos com deságio no mercado secundário, ou seja, por um valor menor do que o nominal. Assim, os investidores podem reduzir o custo das outorgas e aumentar a rentabilidade dos projetos de infraestrutura.

No entanto, há também alguns riscos e desafios envolvidos nessa operação. Um deles é a segurança jurídica, pois a AGU revogou a norma que regulamentava o uso dos precatórios e está elaborando uma nova regra para disciplinar o assunto. Outro é a liquidez dos precatórios, pois nem sempre eles são pagos imediatamente pelo governo. Além disso, há questões relacionadas à origem e à validade dos precatórios, que devem ser verificadas antes da compra.

Como receber os precatórios de dívidas de infraestrutura?

Para receber os precatórios de dívidas de infraestrutura, é preciso ter um crédito reconhecido pela Justiça contra o governo federal. Esse crédito pode ser decorrente de uma condenação judicial definitiva ou de um acordo homologado judicialmente.

Os precatórios obedecem a uma ordem de pagamento estabelecida pela emenda constitucional. Primeiro são pagos os precatórios de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil em valores de 2021), depois os precatórios alimentares (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) de até três vezes esse valor, e assim por diante.

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Os credores podem optar por receber os precatórios integralmente ou parceladamente, conforme as regras da emenda. Eles também podem negociar os precatórios no mercado secundário, vendendo-os para terceiros com deságio, ou usá-los para pagar dívidas federais ou outorgas em leilões de infraestrutura, conforme explicado anteriormente.

Precatórios de dívidas de infraestrutura

Os precatórios de dívidas de infraestrutura são uma forma de crédito que pode ser usada para investir em projetos de infraestrutura ou para quitar dívidas com o governo. Eles foram regulamentados pela Emenda Constitucional 113/2021, que alterou as regras para o pagamento dos precatórios e liberou recursos para o Orçamento federal. No entanto, há também riscos e desafios envolvidos nessa operação, que devem ser avaliados pelos interessados.

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Como receber Precatórios de dívidas de infraestrutura?

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