Um precatório é uma ordem judicial que determina o pagamento de uma dívida do governo com um cidadão ou uma empresa que ganhou uma ação na justiça. Receber um precatório pode ser um processo demorado e burocrático, mas existem algumas formas de agilizar esse recebimento. Neste artigo, vamos explicar o que é um precatório, quais são os tipos de precatórios, como consultar o seu precatório e como vender o seu precatório para receber o valor à vista.
O que é um precatório
Um precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que reconhece a existência de uma dívida do governo com um credor. Essa dívida pode ser originada de diversas situações, como:
– Ações trabalhistas
– Ações previdenciárias
– Ações indenizatórias
– Ações tributárias
– Ações de desapropriação
O precatório funciona como uma espécie de cheque, que deve ser pago pelo governo até o final do ano seguinte ao da sua expedição. Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2020, ele deve ser pago até o final de 2021.
Quais são os tipos de precatórios
Existem dois tipos principais de precatórios: os federais e os estaduais ou municipais.
Os precatórios federais são aqueles que envolvem dívidas da União, de suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. Eles são pagos pela Secretaria do Tesouro Nacional, seguindo uma ordem cronológica de expedição.
Os precatórios estaduais ou municipais são aqueles que envolvem dívidas dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, de suas autarquias, fundações e empresas públicas estaduais ou municipais. Eles são pagos pelos respectivos entes federativos, seguindo uma ordem cronológica de expedição.
Além disso, os precatórios podem ser classificados em:
– Precatórios alimentares: são aqueles que se referem a verbas de natureza alimentar, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e assistenciais. Eles têm preferência no pagamento em relação aos demais precatórios.
– Precatórios não alimentares: são aqueles que se referem a verbas de natureza não alimentar, como tributos, multas, tarifas, aluguéis e indenizações por danos morais ou materiais. Eles têm menor prioridade no pagamento em relação aos precatórios alimentares.
Como consultar o seu precatório
Para consultar o seu precatório, você precisa saber em qual esfera ele foi expedido: federal, estadual ou municipal. Depois, você deve acessar o site do tribunal responsável pelo seu processo e buscar pela opção de consulta de precatórios. Você precisará informar alguns dados, como o número do processo, o número do precatório ou o nome do credor.
A consulta de precatórios federais pode ser feita no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), no link: https://www.cjf.jus.br/cjf/precatorios-rpv/consulta-de-precatorios
A consulta de precatórios estaduais ou municipais pode ser feita nos sites dos tribunais de justiça dos estados ou do Distrito Federal. Por exemplo, para consultar os precatórios do estado de São Paulo, você pode acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do
Na consulta de precatórios, você poderá verificar informações como:
– O valor do seu precatório
– A data da expedição do seu precatório
– A posição do seu precatório na fila de pagamento
– A data prevista para o pagamento do seu precatório
Como vender o seu precatório
Se você não quiser esperar pelo pagamento do seu precatório pelo governo, você pode optar por vender o seu precatório para uma empresa especializada em compra de precatórios. Essa é uma forma de receber o valor do seu precatório à vista, sem depender da disponibilidade orçamentária do governo.
A venda de precatórios é um direito do credor, previsto na Constituição Federal, no artigo 100. Para vender o seu precatório, você deve procurar uma empresa confiável e transparente, que ofereça as melhores condições para a negociação.
Uma das empresas que se destaca nesse mercado é a Addebitare, que é especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais. A Addebitare conta com profissionais que possuem mais de uma década de experiência no mercado financeiro e na área jurídica, e que têm como foco principal o ramo de precatórios federais, estaduais ou municipais.
A Addebitare já efetuou a antecipação de mais de 5.500 títulos em todas as esferas federal, estadual e municipal, atendendo a todos os 26 estados do Brasil e o Distrito Federal.
A venda de precatórios para a Addebitare é simples e rápida. Basta entrar em contato com a empresa pelo site www.addebitare.com.br/, pelo telefone / whatsapp (11) 4003-2004 ou pelo e-mail atendimento@addebitare.com.br. Você receberá uma proposta personalizada para o seu precatório, com o valor à vista que você pode receber.
Se você aceitar a proposta, você deverá assinar um contrato de cessão de crédito, que transfere os direitos sobre o precatório para a Addebitare. Após a assinatura do contrato, você receberá o pagamento do seu precatório à vista.
Vender o seu precatório para a Addebitare é uma forma segura e vantajosa de receber o seu dinheiro sem esperar pelo governo. Você pode usar o valor recebido para realizar seus projetos pessoais ou profissionais, como quitar dívidas, investir em um negócio, comprar um imóvel ou viajar.
Não perca tempo e entre em contato com a Addebitare hoje mesmo. A empresa está pronta para atender você e oferecer a melhor proposta para o seu precatório.
