Como primeiro passo, é necessário esclarecer que uma condenação apenas será paga através do precatório se o valor for superior ao valor que a entidade devedora estabelece para a requisição de pequenos valor – RPV, que são 60 (sessenta) salários-mínimos para os entes federais, 40 (quarenta) salários-mínimos para os entes estaduais e de 30 (trinta) salários-mínimos para os entes municipais.
Podendo no caso destes dois últimos, por lei, fixar valor menor para o pagamento por RPV, desde que não seja inferior ao valor correspondente ao teto previdenciário.
É sempre bom lembrar que os RPVs têm um processo muito menos burocrático que os precatórios porque são valores mais baixos para o credor receber, sendo assim ele também tem um menor prazo para pagamento.
Como saber o valor de um Precatório?
Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, inicia-se a fase de execução do processo na qual as partes discutem o valor que consideram devido de acordo com a sentença e o juiz deve aceitar o cálculo que julgar adequado, tudo devidamente assessorado pela Contadoria do Foro.
Com a homologação dos cálculos pelo juiz e na falta de recurso, é lavrado o pedido de pagamento do precatório, que será então remetido ao presidente do tribunal, para que este possa requerer o valor devido à entidade devedora e acompanhar o seu pagamento.
Assim, para saber o valor nominal do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia deste documento, que pode ser solicitada por seu advogado ao tribunal em que tramita o seu processo inicial, ou, caso o precatório já tenha sido remetido ao tribunal, você também pode obter uma cópia junto ao departamento de precatórios.
Lembrando que o valor listado na requisição de pagamento do precatório é o valor bruto (também chamado de valor nominal), que pode estar sujeito a diversas deduções estatutárias, como contribuições previdenciárias, retenção de imposto de renda na fonte custas judiciais e até mesmo acordos de honorários advocatícios.
Somente após o cálculo dos descontos legais é atingido o valor líquido da precatória, que será efetivamente faturado.
Lembre-se de que seu precatório será atualizado até a data de pagamento.
Depois do precatório liberado, quanto tempo leva até o pagamento?
O processo de pagamento do precatório pode levar algum tempo dependendo do tipo de processo e da natureza do precatório.
Data de apresentação
A PEC muda, de 1º de julho para 2 de abril de cada ano, a data limite de apresentação dos precatórios pela Justiça para que sejam incluídos no orçamento público do ano seguinte.
Em razão disso, para 2023 haverá uma transição, considerando-se os precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para cálculo do limite de pagamento.
Fora do limite
Da mesma forma que o texto da Câmara, a PEC determina situações em que as despesas de pagamento de precatórios ficarão de fora do limite anual para o orçamento de cada ano e de fora do teto de gastos:
– precatórios pagos com o desconto de 40%;
– uso dos precatórios por credores privados para pagar débitos com o Fisco, comprar imóveis públicos à venda, pagar outorga de serviços públicos, comprar ações colocadas à venda de empresas públicas ou comprar direitos do ente federado; e
– precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
Também correrão por fora do teto de precatórios os gastos com atualização monetária daqueles previstos para serem pagos no exercício.
Ordem de pagamento
A PEC 46/21 cria novas prioridades de pagamento de precatórios, nesta ordem:
*requisições de pequeno valor (RPV), que, para a União, são precatórios de até R$ 66 mil (valores de 2021);
*precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
*demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;
*demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV; e
*demais precatórios.
Atualmente, a Constituição determina o pagamento primeiramente dos precatórios de natureza alimentícia de até três vezes a RPV para idosos, pessoas com deficiência e com doença grave. Em seguida, devem ser pagos os demais de natureza alimentícia na ordem cronológica de apresentação.
Uma vez liberado o valor, como é feito o pagamento
Liberado o pagamento o órgão devedor deposita o dinheiro em conta judicial controlada pelo Presidente do Tribunal e pode ser pago automaticamente ou por alvará, conforme determinação do juízo de execução.
Se você estiver interessado em vender seu precatório a Addebitare te ajuda.
Somos uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focados na melhor proposta para você, nós contamos com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.
