Os precatórios são títulos públicos que representam dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas que ganharam uma ação judicial contra ele. No entanto, o pagamento desses títulos pode demorar anos ou até décadas, dependendo da disponibilidade orçamentária do ente devedor.
Por isso, muitas pessoas optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que oferecem uma proposta de compra à vista, com um deságio sobre o valor nominal do título. Essa pode ser uma boa alternativa para quem precisa de dinheiro rápido ou não quer esperar pela fila de pagamento.
No entanto, antes de vender seu precatório estadual no Maranhão, é preciso tomar alguns cuidados para evitar fraudes e prejuízos. Neste artigo, vamos explicar como funciona a compra e venda de precatórios no estado, quais são as dificuldades do governo maranhense em quitar suas dívidas e quais são as vantagens de negociar seu título com a Addebitare, uma empresa séria e confiável que compra precatórios à vista.
Como funciona a compra e venda de precatórios no Maranhão
A compra e venda de precatórios no Maranhão é regulamentada pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as regras gerais para a expedição, tramitação e pagamento desses títulos em todo o país.
Segundo essa resolução, os precatórios são classificados em duas modalidades: os de natureza alimentar, que envolvem créditos de salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez; e os de natureza comum, que envolvem créditos tributários, contratuais ou indenizatórios em geral.
Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os de natureza comum e devem ser pagos até o final do exercício seguinte ao da expedição. Já os precatórios de natureza comum devem ser pagos seguindo a ordem cronológica de apresentação.
No entanto, como o Estado do Maranhão não tem recursos suficientes para pagar todos os seus precatórios dentro dos prazos legais, ele aderiu ao regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional nº 114/2021, que permite parcelar as dívidas em até 10 anos, mediante depósitos mensais em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMA).
Além disso, o Estado do Maranhão também pode realizar acordos diretos com os credores dos precatórios, oferecendo um desconto sobre o valor nominal do título em troca de um pagamento antecipado. Esses acordos devem ser homologados pelo TJMA e respeitar os limites estabelecidos pelo CNJ.
Por outro lado, os credores dos precatórios também podem vender seus títulos para terceiros interessados, desde que comuniquem ao TJMA e transfiram os direitos creditórios mediante escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida. Essa cessão de crédito deve respeitar a legislação civil e tributária e não pode prejudicar os direitos dos demais credores.
Quais são as dificuldades do Estado do Maranhão em quitar suas dívidas
O Estado do Maranhão enfrenta diversas dificuldades para quitar suas dívidas decorrentes de precatórios, principalmente por causa da crise econômica e fiscal que afeta o país. Segundo dados do TJMA, o estoque de precatórios pendentes de pagamento no estado era de R$ 1,4 bilhão em dezembro de 2020, sendo R$ 1,1 bilhão de natureza alimentar e R$ 300 milhões de natureza comum.
Além disso, o estado também tem uma grande demanda de novos precatórios expedidos a cada ano, que aumentam o passivo e a pressão sobre o orçamento. Em 2020, foram expedidos 1.447 novos precatórios no estado, totalizando R$ 223 milhões.
Para tentar reduzir esse déficit, o Estado do Maranhão tem feito depósitos mensais nas contas especiais do regime especial de pagamento, conforme determina a Emenda Constitucional nº 114/2021. Em 2020, foram depositados R$ 120 milhões, o que corresponde a 1,5% da receita corrente líquida do estado.
No entanto, esses depósitos ainda são insuficientes para atender a demanda dos credores, que esperam há anos pelo recebimento dos seus precatórios. Além disso, o estado também enfrenta dificuldades para realizar acordos diretos com os credores, pois nem todos aceitam os descontos oferecidos ou têm interesse em negociar.
Quais são as vantagens de negociar seu precatório com a Addebitare
Diante desse cenário, uma das melhores opções para os credores dos precatórios estaduais no Maranhão é vender seus títulos para a Addebitare, uma empresa especializada na compra e venda de precatórios em todo o Brasil.
A Addebitare oferece diversas vantagens para quem quer vender seu precatório com segurança e rapidez, tais como:
– Pagamento à vista: a Addebitare paga o valor acordado pelo precatório à vista após a assinatura do contrato de cessão de crédito.
– Deságio justo: a Addebitare oferece um deságio justo e competitivo pelo precatório, levando em conta o valor nominal, a data de expedição, a natureza e a posição na fila de pagamento.
– Assessoria jurídica: a Addebitare conta com uma equipe de advogados especializados em precatórios, que cuidam de toda a documentação e tramitação necessárias para a venda do título.
– Transparência e confiança: a Addebitare é uma empresa séria e confiável, que atua no mercado há mais de 10 anos e já comprou mais de R$ 1 bilhão em precatórios. Além disso, ela é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e segue as normas do CNJ e da Receita Federal.
Portanto, se você tem um precatório estadual no Maranhão e quer vender seu título com segurança e rapidez, entre em contato com a Addebitare e faça uma simulação sem compromisso. Você vai se surpreender com as condições que ela pode oferecer pelo seu precatório
