Compra de precatórios e RPV em Cuiabá – MT

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Precatórios

Precatórios são requisições são títulos públicos transitados em julgado e decretados pelo Tribunal para reivindicar de estados, de autarquias, do Distrito Federal, da União ou de municípios somas pertinentes a deliberações judiciais em definitivo.

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Segundo o CNJ, a dívida total dos municípios, União e estados ultrapassa os cem bilhões de reais sob jurisdição das varas do trabalho, estaduais e federais competentes.

Essa classe de ativos pode ser de natureza alimentar (como provisões relativas a benefícios da Previdência Social, salários, aposentadorias, benefícios por morte ou invalidez, pensões e ações sociais) ou de natureza comum (como soluções de desapropriação, tributos e indenizações por danos morais).

Os títulos são emitidos pelo presidente do tribunal em que o processo foi apreciado e, em seguida, a pedido do futuro juiz.

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Precatórios de natureza alimentar e comum

Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os precatórios de natureza comum, respeitando a administração da fila de pagamentos anual. No entanto, existe a possibilidade de adiantamento do título de natureza alimentar se os titulares possuírem mais de sessenta anos ou apresentar grave problema de saúde.

Data de emissão do Precatório

Após a emissão do precatório pelo judiciário, é obrigatória a inclusão do débito no orçamento das entidades. O ramo jurídico apresentado até 1º de julho deve ser resolvido até o final do ano seguinte. Se o pagamento estiver atrasado e não for pago, isso pode resultar em uma injúria criminal.

De acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, os pagamentos devem ser feitos na ordem em que os precatórios são apresentados. É dada preferência aos devedores com idade igual ou superior a 60 anos ou com doença grave à época da emissão do precatório.

Com a PEC qual a previsão de pagamento do Governo

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A previsão do governo, excluindo os RPVs e com o ajuste pela inflação, é de pagar até R$ 17,14 bilhões, sendo R$ 51,16 bilhões adiados para 2024. Com isso, o valor total seria estimado em R$ 73,99 bilhões. Quando o projeto foi enviado, previa um parcelamento de 10 anos, que não existe mais.

A PEC também estabelece os critérios de priorização para o pagamento de intimações judiciais. O valor correspondente ao teto também não é administrado diretamente pelo governo. Fernandes acredita que ainda há chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a PEC dos Precatórios como inconstitucional.

Previsão do pagamento de precatórios no Mato Grosso

Desde 2009, municípios, estados e distrito federal modificaram seu modelo de cumprimento das obrigações de crédito para um regime especial que permite dois tipos de pagamentos.

No regime especial, o executivo fica isento da obrigatoriedade em dois casos. Pelo menos cinquenta por cento dos valores guardados devem ser alocados de acordo com a ordem cronológica, podendo negociar através de Leilões de Precatórios diretamente com os credores.

No chamado Regime Especial Anual, o ente federativo reserva em uma conta diferenciada os valores do aprovisionamento, corrigido por juros e mora correlatos, fragmentado por até quinze anos calculados de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009.

Nessa circunstância, a Fazenda Pública viabiliza aos Tribunais solicitantes sumas anuais que dizem respeito a 1/15 dos encargos consubstanciados.

No sistema denominado especial mensal, a administração considera um percentual entre 1% e 2% do valor da arrecadação corrente e repassa mensalmente ao juiz competente para abatimento do crédito.

Nesse sentido, os tribunais estabelecem uma tabela estruturada por entidade, preferências e prioridades, de acordo com os critérios da Constituição.

Prazo para o pagamento dos precatórios em Mato Grosso

Em tese, o pagamento dos precatórios deveria ser quitado no próximo ano, ao final do processo judicial concluído em junho do ano corrente. No caso de processos judiciais concluídos antes do mês de dezembro, as demais despesas deverão ser pagas no prazo de dois anos, de acordo com a Constituição.

No entanto, considerando a PEC dos Precatórios e também a dificuldades do Estado na alocação desses recursos a data é incerta.

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