BlogPrecatórioCompra e venda de precatório federal: o que você precisa saber

Compra e venda de precatório federal: o que você precisa saber

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos judiciais contra ele. Essas dívidas podem ser de natureza alimentar, como salários, pensões e indenizações, ou de natureza comum, como tributos, aluguéis e contratos.

No entanto, os precatórios não são pagos imediatamente pelo governo, mas sim de acordo com um cronograma de prioridades e disponibilidade orçamentária. Isso significa que os credores podem ter que esperar anos ou até décadas para receber o valor a que têm direito.

Por isso, muitos credores optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que oferecem uma proposta de compra à vista, com um deságio sobre o valor nominal do título. Essa é uma forma de antecipar o recebimento do dinheiro e evitar os riscos de demora, inadimplência ou prescrição do precatório.

Como funciona a compra e venda de precatório federal?

Compra e venda de precatório federal o que você precisa saber

A compra e venda de precatório federal é um negócio jurídico que envolve a cessão de crédito entre o credor original e o comprador. O credor transfere ao comprador o direito de receber o valor do precatório, mediante o pagamento de uma quantia à vista.

Para que a operação seja válida, é preciso observar alguns requisitos legais, como:

– A formalização da cessão de crédito por meio de um contrato escrito e assinado pelas partes;

– A comunicação da cessão ao juízo da execução e ao ente devedor (União, autarquias ou fundações públicas federais);

– A anuência do advogado do credor original ou a renúncia aos honorários advocatícios;

– A observância dos limites impostos pela legislação tributária e previdenciária.

Além disso, é essencial que o credor realize uma pesquisa sobre a idoneidade e a reputação da empresa compradora, bem como sobre as condições da proposta de compra. Recomenda-se, ainda, que o credor busque a orientação de um advogado especializado em precatórios para avaliar minuciosamente os riscos e as vantagens da operação. Dessa forma, poderá tomar uma decisão embasada, garantindo a segurança e a efetividade do negócio.

Quais são as vantagens e desvantagens da venda de precatório federal?

A venda de precatório federal pode trazer benefícios e inconvenientes para o credor, dependendo de sua situação financeira, objetivos e expectativas. Entre os pontos positivos estão a obtenção rápida de recursos e a garantia de não depender de longas esperas para o pagamento.

Por outro lado, a venda implica em abrir mão de uma parte do valor total do precatório, o que pode ser considerado um ponto negativo. É essencial avaliar cuidadosamente todas as perspectivas antes de tomar uma decisão, garantindo assim uma escolha consciente e vantajosa.

Vantagens

– Recebimento imediato do dinheiro, sem depender do cronograma de pagamento do governo;

– Possibilidade de usar o dinheiro para quitar dívidas, investir em projetos pessoais ou profissionais, realizar sonhos ou aproveitar oportunidades;

– Eliminação dos riscos de demora, inadimplência ou prescrição do precatório;

– Economia com custas processuais, impostos e honorários advocatícios.

Desvantagens

– Perda de parte do valor nominal do precatório, em razão do deságio aplicado pelo comprador;

– Renúncia ao direito de receber eventuais correções monetárias ou juros sobre o valor do precatório;

– Necessidade de cumprir os requisitos legais e burocráticos para a cessão de crédito;

– Possibilidade de enfrentar problemas com empresas compradoras desonestas ou fraudulentas.

Por que escolher a Addebitare para vender seu precatório federal?

Compra e venda de precatório federal o que você precisa saber

A Addebitare é uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focada na melhor proposta para você. Nós contamos com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

Os sócios da Addebitare contam com expertise no mercado financeiro e área jurídica, e esta foi a pedra fundamental para a fundação da empresa, que tem seu foco principal no ramo de precatórios seja federais, estaduais ou municipais.

Já efetuamos a antecipação de mais de 5.500 títulos em todas as esferas federal, estadual e municipal, atendemos a todos os 26 estados do Brasil e o Distrito Federal.

A venda de Precatórios é prevista na Constituição Federal através do artigo 100.

Ao escolher a Addebitare para vender seu precatório federal, você terá as seguintes vantagens:

– Uma proposta de compra justa e transparente, com o melhor deságio do mercado;

– Um pagamento à vista, realizado em até 24 horas após a assinatura do contrato;

– Um atendimento personalizado, ágil e seguro, com total respeito ao seu direito;

– Uma assessoria jurídica gratuita, que cuidará de todos os trâmites legais da cessão de crédito.

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