Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas de entes públicos (União, estados, municípios e suas autarquias) decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos.

Os precatórios estaduais são aqueles que envolvem dívidas dos estados e do Distrito Federal com seus credores. Esses precatórios podem ser de natureza alimentar (quando se referem a salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, etc.) ou de natureza comum (quando se referem a tributos, desapropriações, contratos, etc.).

Os precatórios estaduais são pagos de acordo com a ordem cronológica de apresentação e conforme os recursos disponíveis nos orçamentos dos estados. No entanto, muitas vezes os credores enfrentam longas filas e atrasos nos pagamentos, que podem levar anos ou até décadas para serem efetuados.

Como vender um precatório estadual?

Uma alternativa para os credores que não querem esperar pelo pagamento do precatório estadual é vendê-lo para uma empresa especializada em compra de precatórios. Essa operação é legal e previsto na Constituição Federal, no artigo 100, que permite a cessão de crédito de precatório a terceiros.

A venda de precatório estadual pode ser vantajosa para o credor que precisa de dinheiro rápido e não quer correr o risco de sofrer com a demora, a incerteza e a desvalorização do seu crédito. Além disso, ao vender o precatório, o credor se livra da burocracia e das despesas envolvidas na cobrança judicial do seu direito.

Para vender um precatório estadual, o credor deve procurar uma empresa idônea e confiável que ofereça as melhores condições de negociação. A empresa irá analisar o precatório e fazer uma proposta de compra, que pode variar de acordo com o valor, a natureza, o estado e a previsão de pagamento do título.

Se o credor aceitar a proposta, ele deverá assinar um contrato de cessão de crédito com a empresa compradora, que irá efetuar o pagamento à vista do valor acordado. A partir daí, a empresa passa a ser a nova titular do precatório e assume todos os direitos e obrigações relacionados ao mesmo.

Cuidados a serem tomados ao vender um precatório estadual

Ao optar por vender um precatório estadual, é fundamental tomar uma série de cuidados para garantir uma transação segura e vantajosa. Primeiramente, é importante verificar se o precatório está devidamente inscrito na lista cronológica de pagamento do ente público devedor. A regularidade dessa inscrição é essencial, pois um precatório não inscrito não tem validade para a venda.

Outro cuidado relevante é pesquisar e selecionar uma empresa compradora confiável e experiente nesse tipo de transação. Verificar o histórico e a reputação da empresa no mercado é crucial para evitar possíveis fraudes ou problemas futuros. É recomendável também solicitar referências de outros clientes que já realizaram vendas com a empresa para obter mais segurança na decisão.

Ademais, é necessário ler minuciosamente o contrato de cessão de crédito e certificar-se de que todos os termos estão claros e justos. As condições de pagamento, as taxas envolvidas e as responsabilidades das partes devem estar bem definidas e transparentes. Caso haja dúvidas ou pontos pouco claros, é imprescindível consultar um advogado especializado em direito do mercado financeiro para auxiliar na compreensão do contrato e garantir que os interesses do vendedor estejam resguardados.

Em resumo, ao vender um precatório estadual, é fundamental verificar a regularidade da inscrição, escolher uma empresa compradora confiável e analisar cuidadosamente o contrato de cessão de crédito. Com esses cuidados em mente, o vendedor poderá realizar a transação com maior segurança e garantir que seus interesses sejam preservados ao longo do processo.

Por que escolher a Addebitare para vender seu precatório estadual?

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A venda de Precatórios é prevista na Constituição Federal através do artigo 100.

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