O que é a PEC 45/2017 e como ela impacta o pagamento de precatórios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017 tem como objetivo aprimorar o sistema de pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público com cidadãos e empresas que foram reconhecidas pelo Judiciário.

O pagamento dessas dívidas é um problema antigo no Brasil, e a PEC busca solucionar essa questão, tornando o processo mais eficiente e ágil.

Precatórios no Brasil

Os precatórios são uma realidade presente no Brasil há muitas décadas, representando uma dívida do poder público com cidadãos e empresas que foram reconhecidas pelo Judiciário. O estoque de precatórios no país é elevado, o que tem gerado desafios para os entes federativos no pagamento dessas dívidas, que muitas vezes acabam se arrastando por anos.

A Emenda Constitucional 99/2017 trouxe mudanças importantes para o pagamento de precatórios no Brasil, estabelecendo novas regras e alternativas para o pagamento dessas dívidas. No entanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que os entes públicos possam quitar seus precatórios de forma mais ágil e eficiente, garantindo assim os direitos dos credores e a saúde financeira do poder público.

Emenda Constitucional 99/2017: O que mudou no pagamento de precatórios

O que é a PEC 452017 e como ela impacta o pagamento de precatórios

A PEC 45/2017 foi transformada em Emenda Constitucional 99/2017, que dispõe sobre o pagamento de precatórios que serão quitados até 2024. Essa emenda estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios, como a possibilidade de os credores receberem seus valores por meio de leilões públicos de bens imóveis do poder público.

Além disso, a emenda também previu a criação de um fundo especial para o pagamento de precatórios, que é alimentado por parte das receitas de multas e indenizações por danos morais e materiais pagos pelo poder público. Com isso, a esperança era que o pagamento de precatórios fosse mais eficiente e que os credores recebessem seus valores de forma mais rápida.

Leilões públicos de bens imóveis: Uma das soluções propostas pela emenda

Uma das soluções propostas pela Emenda Constitucional 99/2017 para o pagamento de precatórios é a possibilidade de os credores receberem seus valores por meio de leilões públicos de bens imóveis do poder público. Essa medida pode ser benéfica para os credores, já que os leilões públicos tendem a ter mais transparência e concorrência, o que pode resultar em preços mais justos para os bens leiloados.

Fundo especial para pagamento de precatórios: Como ele funciona

A Emenda Constitucional 99/2017 também previu a criação de um fundo especial para o pagamento de precatórios, que é alimentado por parte das receitas de multas e indenizações por danos morais e materiais pagos pelo poder público. Esse fundo é gerido pelo Tribunal de Justiça de cada estado e terá como objetivo garantir o pagamento dos precatórios de forma mais eficiente e ágil.

Regime especial de pagamento de precatórios: Benefícios e adesão facultativa

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Outra mudança importante trazida pela Emenda Constitucional 99/2017 foi a possibilidade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aderirem a um regime especial de pagamento de precatórios. Esse regime prevê a destinação de um percentual mínimo das receitas correntes líquidas para o pagamento dessas dívidas.

A adesão a esse regime especial é facultativa, mas pode trazer benefícios para os entes federativos que estão com dificuldades para pagar seus precatórios. Com a destinação de um percentual mínimo das receitas para o pagamento dessas dívidas, é possível que os estados, municípios e o Distrito Federal consigam quitar seus precatórios de forma mais ágil e eficiente, sem prejudicar o pagamento de outras obrigações.

Em resumo, a Emenda Constitucional 99/2017 trouxe importantes mudanças para o pagamento de precatórios no Brasil. Além de estabelecer novas regras para o pagamento dessas dívidas, como a possibilidade de receber por meio de leilões públicos de bens imóveis e a criação de um fundo especial para pagamento de precatórios, a emenda também prevê a adesão facultativa ao regime especial de pagamento de precatórios, que pode ser uma alternativa para os entes federativos que estão com dificuldades para quitar essas dívidas.

No entanto, é importante destacar que ainda há desafios a serem superados no pagamento de precatórios no Brasil. Ainda há um grande estoque de dívidas a serem quitadas, e é necessário que os entes públicos continuem buscando soluções para quitar essas dívidas de forma mais eficiente e ágil, garantindo assim os direitos dos credores e a saúde financeira do poder público.

Chega de preocupações. A Addebitare compra seu precatório

A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, o que pode trazer diversas vantagens para quem possui essas dívidas a receber. Ao vender um precatório para a Addebitare, por exemplo, é possível obter um pagamento mais rápido e seguro do que pelo regime normal de pagamento de precatórios, já que a empresa conta com um amplo conhecimento e experiência no mercado de precatórios.

Além disso, a venda do precatório pode ser uma boa alternativa para quem necessita de recursos financeiros no curto prazo. Ao vender o precatório para a Addebitare, você recebe o valor negociado à vista, o que pode ser útil para quitar dívidas ou investir em projetos pessoais ou empresariais. Dessa forma, a venda do precatório pode ser uma opção interessante para quem deseja obter recursos financeiros de forma rápida e segura.

 

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