BlogFinançasPrecatórioO que são precatórios e como recebê-los?

O que são precatórios e como recebê-los?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Eles podem ter natureza alimentar ou comum, dependendo do tipo de decisão. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano.

Como é feita a expedição do precatório

O que são precatórios e como recebê-los?

Após o trânsito em julgado de uma determinada ação, na fase de execução, o titular do direito, por meio de seu advogado, requisita ao Juízo do processo a confecção de um ofício, denominado de ofício requisitório.

Por sua vez, o juiz da execução encaminha o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório.

Tal documento, desde que devidamente protocolado, é a garantia de que a decisão judicial será cumprida pelo ente público devedor no estado de São Paulo por exemplo ele é processado na Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJSP.

Como é feito o pagamento do precatório

O que são precatórios e como recebê-los?

Existem duas formas principais de pagamento dos precatórios: o regime geral e o regime especial. O regime geral atualmente é seguido pela União e demais entes públicos que não tinham dívida de precatórios até 2009.

Nesse regime, as requisições recebidas até 2 de abril são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.

As requisições recebidas após 2 de abril passam para a proposta orçamentária do ano subsequente. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no tribunal requisitante.

O regime especial foi criado em 2009 para estados, Distrito Federal e municípios que apresentavam dívidas de precatório. Esse regime permite duas sistemáticas de pagamento: uma parcela anual fixa calculada com base na receita corrente líquida do ente público e uma parcela variável obtida por meio da realização de leilões ou acordos diretos com os credores.

No entanto, esse regime foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou algumas regras em 2013. O julgamento ainda não foi concluído, pois os ministros estão modulando os efeitos da decisão para evitar problemas com os pagamentos já realizados com a sistemática criada em 2009.

Como vender o precatório para a Addebitare

 

Uma alternativa para quem não quer esperar pelo pagamento do precatório é vendê-lo para uma empresa especializada em comprar esses títulos. Uma dessas empresas é a Addebitare, que oferece vantagens como:

– Agilidade: a Addebitare compra o seu precatório em até 5 dias úteis após a análise da documentação;

– Segurança: a Addebitare garante a transferência do valor acordado para a sua conta bancária;

– Transparência: a Addebitare informa todas as etapas do processo e esclarece todas as suas dúvidas;

– Rentabilidade: a Addebitare paga um preço justo pelo seu precatório, considerando fatores como o valor nominal, o prazo estimado de pagamento e o risco envolvido.

Para vender o seu precatório para a Addebitare, basta entrar em contato pelo site www.addebitare.com.br ou pelo telefone (11) 4003-2004 e solicitar uma proposta. Você precisará enviar alguns documentos como cópia da sentença judicial, cópia do ofício requisitório e cópia do RG e CPF.

Após a análise da documentação, você receberá uma oferta pela compra do seu precatório. Se aceitar, você deverá assinar um contrato de cessão de crédito e uma procuração para que a Addebitare possa representá-lo perante o tribunal. Em seguida, você receberá o valor acordado na sua conta bancária.

Vender o seu precatório para a Addebitare é uma forma de antecipar o seu recebimento e aproveitar melhor o seu dinheiro. Você pode usar o valor para quitar dívidas, investir em um negócio ou realizar um sonho. Não perca tempo e entre em contato com a Addebitare hoje mesmo!



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos no maior cartão postal de São Paulo!

Localizados estrategicamente na Avenida Paulista, 2421, desfrutamos de uma posição privilegiada no coração de uma das regiões mais prestigiadas da cidade.

Av Paulista 2421, 5º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP

Receba uma proposta sem compromisso:

Addebitare Capital S.A CNPJ -42.476.570/0001-00

Todos os direitos reservados