A PEC dos precatórios é uma proposta de emenda à Constituição que visa alterar as regras de pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A PEC foi apresentada pelo governo federal em agosto de 2021, com o objetivo de reduzir o impacto fiscal dos precatórios no orçamento de 2022 e nos anos seguintes.

O que são precatórios?

Os precatórios são títulos de dívidas emitidos pelo governo, sejam eles federais, estaduais ou municipais, para efetuar o pagamento de valores devidos a cidadãos, empresas ou entidades após uma decisão judicial definitiva.

Essas dívidas podem surgir de diversas situações, como ações judiciais em que o governo foi condenado a pagar indenizações, restituições de tributos ou aposentadorias que foram concedidas com atraso.

Os precatórios são fundamentais para garantir o cumprimento das obrigações governamentais e assegurar os direitos dos cidadãos, mas também podem ser fonte de desafios, já que o processo de recebimento muitas vezes envolve burocracia e demora, dificultando o acesso aos recursos pelos beneficiários.

Quais os tipos de precatórios?

Existem dois principais tipos de precatórios: os alimentares e os comuns.

Os precatórios alimentares são aqueles decorrentes de condenações judiciais relacionadas a obrigações alimentares, como pensões alimentícias, salários e benefícios previdenciários.

Esses precatórios têm prioridade no pagamento e são destinados a suprir necessidades básicas dos credores.

Já os precatórios comuns englobam todas as outras dívidas do governo, sejam elas oriundas de condenações por indenizações, ressarcimento de tributos, entre outras situações.

Esses precatórios seguem uma ordem cronológica de pagamento, obedecendo à disponibilidade orçamentária e financeira do ente público, o que muitas vezes pode resultar em demoras consideráveis no recebimento pelos credores.

Ambos os tipos de precatórios são instrumentos legais que visam garantir a quitação de dívidas governamentais com cidadãos e entidades após decisões judiciais definitivas. No entanto, a diferença entre eles reside na natureza e urgência das dívidas.

Os precatórios alimentares, por sua prioridade no pagamento, têm a finalidade de assegurar que os credores atendam a suas necessidades básicas de subsistência, como alimentação e moradia.

Já os precatórios comuns, apesar de também representarem obrigações do governo, podem não ter a mesma celeridade no pagamento e acabam abarcando uma ampla gama de situações judiciais que envolvem questões financeiras, tributárias e outras demandas legais.

Ambos os tipos de precatórios demandam atenção e acompanhamento cuidadoso, buscando assegurar o cumprimento dos direitos dos credores dentro das possibilidades orçamentárias governamentais.

Por que o governo demora tanto para pagar precatórios?

O problema é que o governo não tem recursos suficientes para quitar todos os precatórios que acumula ao longo dos anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios no Brasil chegou a R$ 227,8 bilhões em 2020, sendo R$ 143,9 bilhões da União e R$ 83,9 bilhões dos estados e municípios.

Diante dessa situação, o governo recorre a diversas estratégias para adiar ou parcelar o pagamento dos precatórios, como propostas de emendas constitucionais, acordos extrajudiciais, leis orçamentárias e recursos nos tribunais superiores. Essas medidas geram insegurança jurídica, desconfiança dos credores e aumento dos juros e da correção monetária.

Além disso, o atraso no pagamento dos precatórios prejudica a economia do país, pois impede que esses recursos circulem e estimulem o consumo, a produção e a arrecadação de impostos. Também afeta a dignidade dos credores, muitos dos quais dependem desses valores para garantir seus direitos básicos, como saúde, educação e moradia.

Como você pode observar, é urgente que o governo encontre uma solução definitiva para o problema dos precatórios, que respeite os direitos dos credores, a ordem jurídica e a responsabilidade fiscal. Somente assim será possível garantir a justiça social, a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do país.

Como a PEC dos precatórios prejudica os credores?

A PEC dos precatórios prejudica os credores de várias formas. Primeiro, ela cria um limite para o pagamento dos precatórios, equivalente a 2,6% da receita corrente líquida da União.

Isso significa que o governo poderá parcelar ou adiar o pagamento de parte dos precatórios que excederem esse limite.

Em segundo lugar, ela permite que o governo faça acordos com os credores, oferecendo descontos de até 40% do valor original da dívida.

Terceiro, ela autoriza que o governo use recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de royalties do petróleo para pagar os precatórios, desviando verbas que deveriam ser destinadas a outras áreas essenciais.

Qual é a solução da Addebitare para os credores de precatórios?

A solução da Addebitare para os credores de precatórios é a compra antecipada desses títulos, pagando à vista.

A Addebitare é uma empresa especializada em precatórios, que oferece agilidade, segurança e transparência na negociação. Ao vender seus precatórios para a Addebitare, os credores evitam os riscos e as incertezas da PEC dos precatórios, garantindo o recebimento integral e imediato de seus direitos.