A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2021, que trata da forma de pagamento dos precatórios, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no mês de dezembro de 2021. A proposta prevê a criação de um fundo para quitar os precatórios devidos pela União, estados e municípios, além de permitir o parcelamento dos valores acima de R$ 66 mil.

O que são precatórios?

Precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas, após o trânsito em julgado de uma ação judicial. Ou seja, são valores que o governo deve pagar aos cidadãos ou empresas que ganharam uma causa na Justiça.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar (relacionados a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, etc.) ou não alimentar (relacionados a desapropriações, tributos, indenizações por danos morais, etc.).

Como é feito o pagamento dos precatórios?

De acordo com a Constituição Federal, os precatórios devem ser pagos até o final do exercício seguinte àquele em que foram expedidos. Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2020, ele deveria ser pago até o final de 2021.

No entanto, essa regra nem sempre é cumprida pelo poder público, que alega falta de recursos para honrar seus compromissos. Por isso, muitos credores de precatórios enfrentam longas filas e demoras para receber seus valores.

Para tentar resolver esse problema, o governo federal apresentou a PEC 159/2021, que altera as regras para o pagamento dos precatórios. A proposta foi aprovada pelo Senado em maio de 2021 e pela Câmara dos Deputados no segundo turno em dezembro de 2021.

Quais são as principais mudanças previstas pela PEC 159/2021?

A PEC 159/2021 prevê as seguintes mudanças nas regras para o pagamento dos precatórios:

– Criação de um fundo composto por recursos da União, estados e municípios para quitar os precatórios. O fundo será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terá como fontes: 5% das receitas correntes líquidas do ente federado; parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); parte dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural; e parte dos recursos decorrentes da venda de bens da União.

– Parcelamento dos precatórios com valor superior a R$ 66 mil em até dez anos. Esses precatórios serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros simples equivalentes à taxa Selic. Os precatórios com valor inferior a R$ 66 mil serão pagos à vista.

– Possibilidade de acordo entre credores e devedores para reduzir o valor dos precatórios em até 40%. Os acordos serão homologados pelo Judiciário e terão preferência sobre os demais pagamentos.

– Possibilidade de cessão dos precatórios para terceiros, com exceção dos precatórios alimentares. A cessão é a transferência do direito de receber o precatório para outra pessoa ou empresa, mediante um deságio (desconto) sobre o valor original.

Quais são as vantagens e desvantagens da PEC 159/2021?

A PEC 159/2021 tem como principais vantagens:

– Reduzir o estoque de precatórios pendentes de pagamento, que atualmente soma cerca de R$ 110 bilhões;

– Dar mais fôlego fiscal aos entes federados, que poderão parcelar seus débitos e utilizar parte dos recursos destinados aos precatórios para outras finalidades;

– Estimular a negociação entre credores e devedores, que poderão chegar a um acordo mais rápido e vantajoso para ambos;

– Facilitar a cessão dos precatórios para terceiros, que poderão oferecer uma alternativa de liquidez aos credores.

A PEC 159/2021 tem como principais desvantagens:

– Violar o direito dos credores de receber seus valores integralmente e no prazo estabelecido pela Constituição;

– Desrespeitar a coisa julgada, que é a decisão judicial definitiva e imutável sobre uma questão;

– Desestimular o cumprimento das obrigações do poder público, que poderá se endividar mais e postergar seus pagamentos;

– Desvalorizar os precatórios, que poderão sofrer deságios elevados e perder seu poder de compra com o tempo.

Como a Addebitare pode ajudar os credores de precatórios?

Nós da Addebitare somos uma empresa especializada na compra de precatórios federais, estaduais e municipais. Nós oferecemos aos credores de precatórios a possibilidade de receber seus valores antecipadamente, sem depender do pagamento do governo.

O mais importante é que pagamos os precatórios à vista, com segurança e transparência, e oferece as melhores condições do mercado. A Addebitare também orienta os credores sobre os seus direitos e as vantagens de vender seus precatórios.

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