A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos, é uma medida que visa limitar o aumento das despesas públicas à variação da inflação por um período de 20 anos. Mas o que isso tem a ver com os precatórios?

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos judiciais contra ele. Essas dívidas podem ser de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, indenizatória, entre outras.

Como a PEC 55 afeta os precatórios?

A PEC 55, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos, impacta significativamente os precatórios de duas formas principais.

Primeiramente, a emenda reduz o valor destinado ao pagamento dos precatórios no orçamento público. O mecanismo estabelece um limite para o crescimento das despesas, vinculando-o à inflação, que geralmente é menor do que o aumento das dívidas judiciais. Essa limitação pode resultar em um cenário de escassez de recursos disponíveis para quitar os precatórios, o que acarreta em um prolongamento do tempo de espera para os credores receberem seus valores.

É importante ressaltar também que nesse contexto pode levar a pagamentos inferiores aos montantes devidos, prejudicando aqueles que aguardam ansiosamente o recebimento das suas quantias.

Em segundo lugar, a PEC 55 altera a forma de correção dos precatórios, substituindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC é geralmente mais baixo que o IPCA e não reflete a variação real dos preços, o que pode resultar em atualizações monetárias menos vantajosas para os credores.

Essa mudança na correção dos valores também pode contribuir para uma redução nos pagamentos finais, impactando ainda mais aqueles que já enfrentam um cenário de limitações orçamentárias.

Além das questões financeiras, a PEC 55 também pode gerar insegurança jurídica para os credores. Isso acontece porque a emenda pode ser questionada na Justiça por supostamente violar direitos fundamentais, como o direito à propriedade e à dignidade humana.

Essa incerteza pode criar um ambiente instável e incerto para os credores que aguardam o pagamento de suas dívidas, podendo afetar a confiança no sistema judiciário e nas instituições governamentais.

Podemos concluir então que a PEC 55 tem um impacto significativo nos precatórios ao reduzir o valor destinado ao pagamento, alterar a forma de correção dos valores e gerar insegurança jurídica para os credores. Essas mudanças podem levar a um prolongamento do tempo de espera e a pagamentos inferiores aos montantes devidos, representando um desafio para aqueles que buscam receber suas dívidas de forma justa e oportuna.

Como vender seu precatório?

Uma alternativa para os credores que não desejam esperar anos para receber seus precatórios é vendê-los para empresas especializadas. Essas empresas oferecem um pagamento à vista por uma parte do valor total do título, agilizando o recebimento. Essa prática é amparada pela Constituição Federal, que prevê a venda de precatórios como uma opção legal. Ao optar por essa alternativa, os credores evitam o longo tempo de espera pelo pagamento integral e garantem uma injeção imediata de recursos. Contudo, é importante avaliar as condições oferecidas pelas empresas compradoras para obter a melhor proposta.

Uma das empresas que realiza esse serviço é a Addebitare, que é especializada na compra de precatórios e de ativos judiciais. A Addebitare conta com profissionais que possuem mais de uma década de ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

Os sócios da Addebitare têm expertise no mercado financeiro e na área jurídica, o que foi a pedra fundamental para a fundação da empresa, que tem seu foco principal no ramo de precatórios federais, estaduais ou municipais.

A Addebitare já efetuou a antecipação de mais de 5.500 títulos em todas as esferas federal, estadual e municipal, atendendo a todos os 26 estados do Brasil e o Distrito Federal.

A venda de precatórios é prevista na Constituição Federal através do artigo 100. Para vender seu precatório, basta entrar em contato com a Addebitare e solicitar uma proposta. A empresa oferece as melhores condições do mercado e efetua o pagamento dos precatórios à vista após a assinatura do contrato.

Considerações finais

A PEC 55 trouxe mudanças significativas na forma como o governo lida com as despesas públicas, afetando diretamente o pagamento dos precatórios. Cabe aos credores avaliar as melhores opções para receber seus valores de forma mais rápida e segura, considerando as alternativas oferecidas por empresas especializadas, como a Addebitare. A busca por soluções justas e equilibradas é fundamental para assegurar os direitos dos credores e a estabilidade econômica do país.