PEC 95/19: O que mudou nos precatórios dos estados e municípios?

Os precatórios são dívidas judiciais que os entes públicos devem pagar aos seus credores, como servidores, fornecedores, pensionistas e aposentados. Essas dívidas são reconhecidas por decisões judiciais definitivas, ou seja, que não cabem mais recursos.

No entanto, muitos estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras para quitar os seus precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Por isso, o Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 95/19) que prorroga até 2028 o prazo para que esses entes públicos paguem os seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. A PEC foi enviada à Câmara dos Deputados para análise e foi aprovada em dezembro de 2016.

O que é o regime especial de pagamento de precatórios?

 

PEC 95/19: O que mudou nos precatórios dos estados e municípios?

O regime especial de pagamento de precatórios foi criado pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016, e regulamentado pela Lei nº 13.463, de 2017. Esse regime permite que os estados e municípios paguem os seus precatórios com uma parcela anual de suas receitas correntes líquidas (RCL), que é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

A parcela anual varia de acordo com o valor total dos precatórios de cada ente público. Quanto maior o valor dos precatórios, maior a parcela da RCL destinada ao pagamento. A tabela abaixo mostra as faixas de valores e as respectivas parcelas da RCL:

| Valor total dos precatórios                | Parcela da RCL

| Até R$ 15 milhões                               | 0,6%

| De R$ 15 milhões a R$ 30 milhões   | 0,9%

| De R$ 30 milhões a R$ 75 milhões   | 1,2%

| De R$ 75 milhões a R$ 150 milhões | 1,5%

| Acima de R$ 150 milhões                   | 1,8%

Além disso, o regime especial permite que os estados e municípios utilizem até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagar os seus precatórios.

Os depósitos judiciais são valores depositados em juízo pelas partes envolvidas em um processo judicial. Os depósitos administrativos são valores depositados em órgãos públicos por pessoas físicas ou jurídicas que questionam tributos ou multas.

O que a PEC 95/19 alterou no regime especial?

A PEC 95/19 alterou o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do regime especial de pagamento de precatórios. As principais mudanças são:

– Prorroga o prazo final para quitação dos precatórios de dezembro de 2024 para dezembro de 2028;

– Limita o valor anual dos precatórios pagos pelos estados e municípios a um percentual fixo da receita corrente líquida (RCL), independentemente do valor total dos precatórios. Esse percentual é definido por lei complementar;

– Permite que os estados e municípios utilizem até 5% da receita corrente líquida para pagar precatórios com deságio (desconto) de até 40%, desde que haja concordância do credor;

– Exclui o pagamento dos precatórios com recursos extra orçamentários (como depósitos judiciais) de eventuais limites estabelecidos em lei complementar.

Quais são os argumentos favoráveis e contrários à PEC?

PEC 95/19: O que mudou nos precatórios dos estados e municípios?

Os defensores da PEC argumentam que ela foi necessária para aliviar a situação fiscal dos estados e municípios, que enfrentaram uma grave crise financeira agravada pela pandemia da Covid-19. Eles afirmaram que muitos entes públicos não teriam condições de pagar os seus precatórios até 2024 sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

Eles também destacaram que a PEC incentivou a negociação entre credores e devedores, possibilitando acordos com descontos.

Já os críticos da PEC afirmam que ela representou um calote nos credores dos precatórios, que já esperam há anos pelo pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça. Eles argumentam que a PEC violou o direito à propriedade e à segurança jurídica, além de desestimular o cumprimento das obrigações pelos entes públicos. Eles também apontam que a PEC pode gerar insegurança jurídica e aumentar o volume de litígios sobre precatórios.

O que é a Addebitare e qual a vantagem de vender o título para ela?

A Addebitare é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios federais, estaduais e municipais. Ela oferece aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento dos seus precatórios com segurança, agilidade e transparência.

A vantagem de vender o título para a Addebitare é receber o valor do seu precatório em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato, sem depender da fila de pagamento do ente público. Além disso, você pode negociar o melhor preço pelo seu título, tendo em vista as condições do mercado e as características do seu precatório.

Se você tem um precatório para receber e quer saber quanto ele vale hoje, entre em contato com a Addebitare e faça uma simulação gratuita.

Tags

Precatório

Compartilhe:

plugins premium WordPress