Para garantir que seu orçamento esteja sempre equilibrado, o Governo Federal propôs ao longo dos anos diversas mudanças nas leis para modificar seu teto de gastos e estabelecer melhores condições de pagamento.
Uma das mudanças mais recentes nesse sentido é a PEC 23/2021, aprovada em dezembro passado, que trata das regras para pagamento e recebimento de precatórios a partir de 2022.
Se você possui valores pendentes relacionados a aposentadoria atrasada, pagamentos indevidos ou outra dívida de origem pública, deve estar ciente dessas mudanças e como elas afetam seu planejamento financeiro. Acompanhe e compreenda melhor o que está mudando para os precatórios em 2022.
O que é um Precatório?
Uma dívida do governo que é definitivamente reconhecida pelo tribunal é chamada de precatório.
Isso inclui casos em que o governo deve algum valor ao cidadão como pensões não pagas, indenizações não pagas, entre outros. Para aqueles que possuem algum valor, mudanças recentes podem afetar seu recebimento nos próximos meses.
Quais foram as alterações na PEC dos Precatórios em 2022?
A PEC 23/2021 também alterou algumas regras quanto ao pagamento desses precatórios pelo governo. Naturalmente, isso também afetará o recebimento desses valores em 2022 e nos próximos anos. Aqui estão algumas das principais áreas que sofreram alterações:
Parcelamento
O ponto mais importante da nova PEC é a possibilidade de parcelamento para municípios em dívida. Isso significa que alguns deles serão priorizados na lista de pagamentos do governo de acordo com os seguintes critérios:
Requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários-mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
Precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
Demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;
Demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;
Demais precatórios
Fundef
A exceção à lista acima é pagamentos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As dívidas deste programa, que teriam sido vencidas em 2022, foram parceladas, sendo 40 % do pagamento em 2022, 30 % em 2023 e 30 % em 2024, tudo dentro do teto de gastos estabelecido fora.
Prazo
O prazo para o pagamento de precatório pelo estado também mudou. Antes iria até 2036, mas com as novas alterações o prazo passou a ser até 2026, com cada parcela sendo corrigida pelo IPCA do ano anterior.
Desconto
Para aqueles que deveriam estar recebendo os precatórios em 2022, mas não estão dentro do orçamento, eles podem escolher uma negociação frente ao órgão devedor, mas com a aplicação de um desconto para receber o valor no final do ano.
Assim, o pagamento seria feito em uma única parcela anual, com desconto de 40% sobre o valor inicial.
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