A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, aprovou, por 16 votos a 10, a PEC dos Precatórios.

Mas a nova PEC ainda não foi instituída.

Devido ao seu fatiamento, pode ser que o Congresso promulgue a mudança na maneira de realizar o cálculo do teto de gastos.

Isso coloca a PEC dos Precatórios em risco de ser validade apenas depois de 45 dias.

PEC DOS PRECATÓRIOS – ENTENDA

Você sabia que agora há um limite de pagamento de precatórios?

É isso mesmo, ele está chegando ano que vem (2022) a quase R$40 bilhões.

1 – Precatórios que não forem expedidos por conta do teto de R$600 mil serão prioridade nos próximos anos:
Sendo assim, se você não se encaixa nesta categoria, provavelmente sua data de pagamento será alterada.

2 – A correção da taxa Selic dependerá da natureza do precatório: É preciso que você acione uma equipe profissional para entender melhor o seu caso.

3 – Os credores podem realizar um acordo e fechar o pagamento até o final do exercício seguinte, com desconto de 40%:
O que pode significar que você receberá menos do que estava previso antes da nova PEC.

4 – Se é contribuinte e tem direito a precatório, pode quitar obrigações com a União.

Fique de olho em nosso blog e redes sociais para atualizações sobre a PEC do Precatório e como ela irá influenciar o pagamento do seu!

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