Fique tranquilo, também odiamos spam!

Precatório alimentar: saiba o que é

Os precatórios podem ser comum e alimentar, cada um com características próprias e distintas.

Os precatórios podem ter natureza alimentar, quando estão relacionados a decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas – ou natureza comum, quando as decisões judiciais se referem a desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros.

Mas nem toda dívida torna-se um precatório. 

Para isso, o valor da indenização a ser paga precisa ser maior que 60 salários-mínimos, no caso da Fazenda federal. Estados e municípios têm leis distintas a respeito disso. 

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal (débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência) e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

As decisões sobre as dívidas judiciais recebidas até 1º de julho pelos devedores são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do próximo ano.

Já as requisições recebidas após essa data, passam para a proposta orçamentária do ano seguinte. Ou seja, na melhor das hipóteses, o credor receberá a indenização no prazo de um ano e meio. 

Há situações, porém, em que a espera pelo recebimento do precatório leva mais de dez anos.

Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento deve ocorrer no mesmo ano, por meio de depósito no tribunal que expediu a decisão.

As principais ações que geram precatórios são pedidos de benefícios, tanto por segurados do INSS, quanto servidores, além de indenizações de atos cometidos pela União e cobrança indevida de tributos.

É muito importante diferenciar precatório alimentar da União, como o do INSS, que será pago rapidamente de um crédito de uma prefeitura ou governo estadual quer levará anos para ser quitado.

SOBRE O AUTOR

Ferramenta do mundo virtual, o blog é um recurso simples de criar e eficaz para compartilhar as ações pedagógicas

SIGA NOS!
RECEBA NOSSAS MELHORES DICAS

Insira o seu endereço de e-mail abaixo para receber gratuitamente as atualizações do blog!

Categorias
ARTIGOS RELACIONADOS

Precatório alimentar: saiba o que é

Os precatórios podem ser comum e alimentar, cada um com características próprias e distintas. Os precatórios podem ter natureza alimentar, quando estão relacionados a decisões

Precatório federal x estadual

O novo queridinho dos noticiários os Precatórios estão gerando muitas dúvidas e curiosidades principalmente porque muita gente tem interesse de investir em ativos judiciais. Principalmente

O que é due diligence?

O que é due diligence? A expressão Due Diligence vem do inglês e significa diligência prévia, sendo um processo estruturado de estudo, auditoria, investigação de