Precatório Municipal
O beneficiário de um precatório municipal impetrou e ganhou uma ação judicial contra um dos 5.500 municípios brasileiros que escolhem o valor limite para transformar um processo em precatório. Não se pode estipular valor mínimo do precatório inferior ao teto previdenciário.
Os devedores costumam editar leis que reduzem o piso do precatório. Assim ganham um prazo de pagamento ainda mais longo para quitação. Fora o limite estabelecido para o valor do benefício. Em geral, a regra é de 30 salários-mínimos.
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