Precatórios estaduais de dívidas de educação

Precatórios estaduais de dívidas de educação

Os precatórios são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas que foram reconhecidas por decisões judiciais definitivas. Essas dívidas podem ter origem em diversas causas, como tributárias, salariais, indenizatórias, entre outras.

Neste artigo, vamos explicar o que são os precatórios estaduais de dívidas de educação, quais são as suas características, como eles são pagos e quais são as principais polêmicas envolvendo esse tema.

O que são os precatórios estaduais de dívidas de educação?

Os precatórios estaduais de dívidas de educação são aqueles que se referem aos valores que os estados devem receber da União por conta de diferenças no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Fundef foi criado em 1996 pela Emenda Constitucional 14, com o objetivo de garantir um valor mínimo por aluno para o ensino fundamental em todo o país. A União deveria complementar os recursos dos estados e municípios que não atingissem esse valor.

No entanto, alguns estados alegaram que a União calculou erroneamente o valor mínimo por aluno e deixou de repassar bilhões de reais entre 1998 e 2006, período em que o Fundef vigorou. Por isso, eles entraram na Justiça para cobrar essas diferenças.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos estados de receberem esses valores retroativamente, com correção monetária e juros. Esses valores foram transformados em precatórios, que somam cerca de R$ 90 bilhões.

Como são pagos os precatórios estaduais de dívidas de educação?

Os precatórios estaduais de dívidas de educação devem ser pagos pela União aos estados conforme a ordem cronológica de apresentação dos créditos. No entanto, há uma grande demora no pagamento desses precatórios, pois a União alega falta de recursos e dificuldades técnicas para calcular os valores exatos.

Além disso, há uma disputa sobre a forma de aplicação desses recursos pelos estados. A União defende que eles devem ser usados exclusivamente na educação básica, seguindo as regras do Fundef e do seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Já os estados querem ter mais liberdade para usar os recursos em outras áreas, como saúde, segurança e assistência social. Alguns estados também defendem que parte dos recursos seja destinada ao pagamento dos professores da rede pública, como forma de reconhecimento pelo trabalho realizado.

O STF já decidiu que os recursos dos precatórios devem ser aplicados na educação básica, mas ainda não definiu se eles podem ser usados para pagar os professores. Essa questão está pendente de julgamento na Corte.

Quais são as principais polêmicas envolvendo os precatórios estaduais de dívidas de educação?

Uma das principais polêmicas envolvendo os precatórios estaduais de dívidas de educação é a proposta do governo federal de parcelar o pagamento desses precatórios em até dez anos, a partir de 2022.

Essa proposta faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que foi apresentada pelo governo ao Congresso Nacional em agosto de 2021. O objetivo do governo era liberar espaço no orçamento para financiar programas sociais, como o Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família.

A PEC 23/2021 previa que os precatórios acima de R$ 66 milhões fossem parcelados em dez anos, sendo 15% pagos à vista e o restante em nove parcelas anuais corrigidas pela taxa Selic. Os precatórios abaixo desse valor seriam pagos integralmente.

A PEC 23/2021 foi votada e aprovada pelo Senado Federal em 2 de dezembro de 2021. A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, que ficou conhecida como “PEC dos precatórios”, foi aprovada em 1º turno por 64 votos favoráveis a 13 contrários e 2 abstenções. No 2º turno, foram 61 votos favoráveis a 10; houve 1 abstenção.

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Precatório

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