Compra e venda de Precatórios no Estado de Maranhão

Os Precatórios são um tipo de título de crédito que é totalmente assegurado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. Nesse artigo, vamos abordar tudo sobre compra e venda de Precatórios, desde os seus tipos, a como comprar precatórios, os principais riscos envolvidos e as principais vantagens do investimento. Vale ressaltar que a Empresa Addebitare é uma empresa qualificada para a compra e venda de precatórios em todo o Brasil.

O que são Precatórios?

 

O que são Precatórios

Precatórios são títulos de crédito emitidos por órgãos públicos, como o Estado de Maranhão, entidades estatais e autarquias, que garantem ao proprietário o direito de requerer o pagamento do valor mediante solicitação judicial. Esses títulos são negociados no Estado de Maranhão em leilões públicos ou acordos privados entre credores e compradores. A compra e venda de precatórios no Estado de Maranhão é uma forma de gerar receita para credores legalmente habilitados que têm dívidas não pagas pelo governo.

Precatórios Estaduais

Os preâmbulos estaduais são títulos de crédito que podem ser negociados de acordo com as regras gerais previstas no Código de Processo Civil e na legislação específica de cada Estado. No Estado de Maranhão, esse tipo de título pode ser negociado tanto entre particulares quanto por meio da compra e venda de precatórios com a utilização de um agente intermediário.

A venda de precatórios estaduais, portanto, está sujeita às normas definidas pelo Octogésimo Segundo Termo Aditivo à Convenção Estadual de Compra e Venda de Precatórios, firmado entre o Estado de Maranhão e os seus credores. O procedimento de compra e venda de precatórios é regulado pela Lei nº 8.922, de 07 de julho de 2016, que estabelece algumas diretrizes, como o preço mínimo que o Estado de Maranhão deverá pagar pelos precatórios, além de prever a obrigatoriedade da presença de um agente intermediário para o fechamento de contratos de compra e venda de precatórios.

Para a realização da compra e venda de precatórios, o estado de Maranhão exige que as partes envolvidas enviem, dentro de um prazo previsto, os documentos exigidos, tais como a documentação dos credores, a identificação dos representantes legais e a documentação específica de cada precatório. Após a apresentação dos documentos, o Estado de Maranhão emitirá um certificado de venda para a parte compradora, o qual deverá ser entregue ao agente intermediário para o fechamento do contrato.

Precatórios Municipais

Os Precatórios Municipais são títulos de dívidas de natureza financeira criados em virtude da Lei Municipal nº 1.165/2016, sendo emitidos pelas prefeituras do Estado de Maranhão. Estes títulos são válidos como garantia dos créditos que se originam de decisão judicial definitiva ou da atividade de fiscalização realizada pela prefeitura.

A compra e venda de Precatórios Municipais é o ato mediante o qual um credor que possui um crédito judicial não pago pode vendê-lo para qualquer outro interessado, incluindo bancos, fundos de investimento, corretoras etc. A venda dos Precatórios consiste na negociação do crédito pelo valor previamente acordado, por meio da qual o devedor transfere o direito às Prestações em seu favor para o credor, o qual já disponha dos recursos necessários para a aquisição.

No Estado de Maranhão, a compra e venda de Precatórios Municipais é regida pela Lei Federal nº 9.684/1998, que estabelece os procedimentos a serem seguidos para a aquisição e pagamento desses títulos. Conforme esta Lei, os Precatórios são adquiridos geralmente com base na oferta do maior lance, que deve ser maior do que o lance inicial estipulado em edital. A aquisição pode ocorrer por meio do pagamento à vista, ou pela forma de pagamento parcelado, sendo que, neste caso, deve ser observado o limite de até 10 parcelas.

Precatórios Federais

Os precatórios federais são títulos de crédito emitidos pelo Governo Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 200 de 1967, para pagamento de valores judiciais e extrajudiciais. Estes títulos são utilizados como forma de pagamento de débitos adquiridos por equívocos legais ou da Fazenda Pública. Os precatórios federais são reconhecidos como garantia de débitos de notas de crédito em empresas, empresários, empreendedores e entidades públicas.

Para a compra e venda de precatórios federais no Estado de Maranhão, existem diversos meios. O mais comum é buscar diretamente na Procuradoria Geral do Estado. Todos os anos, ela publica a lista de precatórios a serem pagos, e esse é o momento ideal para quem se interessa por estes títulos.

Outra opção é usar as plataformas especializadas em compra e venda de precatórios federais, que são as mais recomendadas para pessoas físicas ou jurídicas. Estas empresas oferecem a possibilidade de encontrar o melhor precatório para o seu perfil. É possível escolher o tipo de precatório que se deseja adquirir, a quantidade mínima e máxima, e o preço desejado.

Muitos investidores também optam por comprar precatórios federais antecipados, ou seja, adquirindo os títulos antes da data prevista para que o pagamento seja efetuado pelo Governo. Esta forma de investimento oferece maior rentabilidade, já que os investidores podem negociar os precatórios a preços mais baixos do que os que estão previstos para serem pagos.

Compra e venda de Precatórios

 

Compra e venda de Precatórios

A compra e venda de Precatórios no Estado de Maranhão é uma prática comum entre os advogados, profissionais da área financeira e títulos de rendimento, que precisam obter créditos judiciais para seus clientes. Os Precatórios são débitos resultantes de processos judiciais, exercidos contra órgãos públicos, que realizam pagamentos aos seus credores e fornecedores através destes títulos.

No Estado de Maranhão, a compra e venda de Precatórios é regulada pela Lei Estadual nº 12.900/99. Esta lei estabelece uma série de requisitos a serem observados, para que os Precatórios sejam comprados e vendidos de forma legal. Dentre esses requisitos, destacam-se: (1) Os Precatórios devem ter origem no Estado de Maranhão, independentemente de quem os tenha adquirido; (2) As compras e vendas de Precatórios no Estado de Maranhão só podem ser realizadas por advogados e profissionais da área contábil; (3) O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através de depósito bancário. Além disso, a Lei Estadual nº 12.900/99 também estabelece alguns limites para as compras e vendas de Precatórios. Assim, os compradores e vendedores precisam observar que os valores a serem adquiridos ou vendidos, não irão ultrapassar o limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Como comprar precatórios?

A compra e venda de Precatórios no Estado de Maranhão é um processo que exige conhecimento específico e também o cumprimento de todas as leis. O processo de compra de um precatório inicia-se com uma consulta ao Banco de Precatórios para identificar, entre os créditos disponíveis, aquele que melhor se adapta às necessidades do comprador. Após a escolha do crédito, é necessário verificar as condições do processo judicial e, especialmente, a existência de recursos interpostos. É importante garantir também que não haja nenhum débito fiscal a ser imputado ao crédito adquirido. Após a aquisição, o comprador deve registrar o precatório perante a Procuradoria-Geral do Estado para dar início à execução do crédito.

Quais são os principais riscos envolvidos na compra e venda de precatórios?

Os principais riscos para os compradores e vendedores de Precatórios no Estado de Maranhão podem incluir variáveis legais, como falta de documentação adequada e atraso de pagamento. Além disso, também existem riscos de mercado, como flutuação de preços, rumores sobre o possível cancelamento da dívida e incertezas quanto às previstas datas de pagamento. Por isso, é importante que compradores e vendedores avaliem cuidadosamente os riscos antes de envolver-se nesse tipo de negócio.

Quais as vantagens da compra e venda de precatórios?

 

Quais as vantagens da compra e venda de precatórios

Investir em precatórios no Estado de Maranhão é uma opção segura e confiável para obter lucros com o capital investido. Esse tipo de investimento apresenta diversas vantagens, como liquidez imediata, pagamento garantido e baixo risco. Adicionalmente, a compra e venda de precatórios no Estado de Maranhão pode gerar rendimentos superiores aos do mercado de capitais, possibilitando que os investidores aumentem ainda mais os seus ganhos. De forma geral, a compra e venda de precatórios pode ser uma excelente alternativa para quem busca maximizar a rentabilidade.

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