Proposta de reforma dos precatório

Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.

Em 2022, a previsão é que o governo federal teria que pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios, um aumento de 63% em relação a 2021. Esse valor representa quase 70% das despesas discricionárias do orçamento, ou seja, aquelas que podem ser cortadas ou remanejadas.

Para evitar um colapso fiscal e abrir espaço para novos gastos, como o programa social Auxílio Brasil, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de pagamento dos precatórios.

O que diz a PEC dos precatórios?

Proposta de reforma dos precatório

A PEC dos precatórios prevê duas medidas principais:

– Uma regra permanente para os chamados “superprecatórios”, que são dívidas acima de R$ 66 milhões. Esses precatórios serão parcelados em dez anos, com uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais.

– Uma regra temporária para os casos em que a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nessa situação, também haverá um parcelamento em dez anos, com uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais.

A PEC também prevê outras mudanças, como:

– A possibilidade de “encontro de contas”, que permite abater dos precatórios os valores devidos por estados e municípios à União.

– A mudança na taxa de correção dos precatórios, que passará a ser a taxa Selic, a mesma usada pelo Banco Central para controlar a inflação.

– A mudança no fator de correção do teto de gastos, que passará a ser o IPCA mais 3% ao ano.

Quais são os impactos da PEC dos precatórios?

Proposta de reforma dos precatório

Segundo o Ministério da Economia, a PEC dos precatórios deve gerar uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022. Com isso, o governo espera ter mais recursos para financiar o Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família e ter um valor médio de R$ 400 por família.

Além disso, a PEC também deve permitir o ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo, a elevação de outras despesas obrigatórias, as despesas de vacinação contra a Covid-19 e as vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

No entanto, a PEC também enfrenta críticas e resistências. Alguns argumentos contrários são:

Claramente observa-se que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em questão levanta uma série de preocupações que envolvem não apenas a integridade dos credores da União, mas também o cenário macroeconômico e o ambiente político.

Primeiramente, é essencial destacar que a PEC pode ser vista como uma potencial violação dos direitos dos credores da União que já tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça. Esses credores confiaram no sistema legal e esperam receber os valores a que têm direito integralmente e dentro do prazo estabelecido. Qualquer mudança que venha a impactar essa expectativa pode ser percebida como uma quebra de confiança nas instituições e nos acordos previamente estabelecidos.

Outra preocupação latente é a possibilidade de a PEC abrir um precedente perigoso no que diz respeito ao cumprimento das regras fiscais e ao aumento do endividamento público. O compromisso com a responsabilidade fiscal é fundamental para a estabilidade econômica e para a manutenção da confiança dos investidores e parceiros internacionais. Qualquer medida que possa enfraquecer esse compromisso poderia resultar em consequências adversas para a credibilidade do país nos mercados financeiros globais, influenciando negativamente as taxas de juros, o acesso a crédito e a confiança do mercado.

Além disso, um aspecto que não pode ser negligenciado é o potencial impacto político da PEC. A proposta poderia ser interpretada como uma maneira de favorecer os parlamentares, proporcionando-lhes mais recursos para emendas de relator e para o fundo eleitoral. Esse tipo de percepção pode ampliar ainda mais a desconfiança do público em relação aos processos políticos e à alocação de recursos públicos. Considerando que valores expressivos, como os mencionados mais de R$ 20 bilhões, estão em jogo, o debate sobre a justiça na distribuição de recursos se torna ainda mais relevante.

Em resumo, a PEC enfrenta uma série de críticas que vão além da simples questão dos credores da União. Sua potencial influência sobre a estabilidade fiscal, a confiança institucional e a percepção da sociedade em relação à política são fatores que não podem ser ignorados. Portanto, uma análise abrangente e criteriosa de todas essas implicações é necessária antes de se prosseguir com quaisquer mudanças legislativas desse alcance.

O que diz a Addebitare sobre a PEC dos precatórios?

A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios. Ela oferece aos credores da União a possibilidade de antecipar o recebimento dos seus valores com segurança e agilidade.

A Addebitare acompanha com atenção o andamento da PEC dos precatórios no Congresso Nacional e está preparada para orientar os seus clientes sobre as melhores opções para negociar os seus precatórios.

A Addebitare defende que os credores da União tenham seus direitos respeitados e que o governo cumpra com as suas obrigações fiscais sem prejudicar os mais vulneráveis.

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Precatório

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