O tempo que leva para receber um precatório pode ser variado, sendo um processo diferente dos RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Para entendermos melhor, Precatório é um título de dívida emitido pelo governo quando perde uma ação judicial, e a sentença determina o pagamento de uma quantia em dinheiro. O processo de pagamento dos Precatórios ocorre após a inscrição do valor devido no orçamento do governo para o próximo exercício financeiro.
A demora para receber um Precatório pode ser influenciada por vários fatores, como o valor da dívida, a disponibilidade de recursos no orçamento do governo, a ordem cronológica dos créditos e a preferência de pagamento estabelecida pela PEC de 2017.
Os Precatórios de natureza alimentícia, por exemplo, têm prioridade de pagamento em relação aos demais, desde que o titular seja idoso, portador de doença grave ou pessoa com deficiência.
Já as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas de até 60 salários mínimos que o governo deve pagar de forma mais rápida, em até 60 dias após a decisão judicial transitada em julgado. Por serem valores menores, não é necessário incluí-los no orçamento do governo e eles são pagos diretamente pelo órgão devedor. Em resumo, a diferença de tempo para receber um Precatório ou uma RPV pode ser significativa e deve ser considerada pelos credores que aguardam o pagamento de uma dívida judicial.
Fatores que influenciam o prazo para receber um precatório
Quando se trata da quitação de dívidas do ente público com seus credores, diversos fatores podem influenciar no processo. O primeiro e mais importante fator é a capacidade financeira do estado ou município. Quando o ente público não possui recursos financeiros suficientes, ele pode parcelar o pagamento ou até mesmo propor um desconto alto para aqueles que desejam antecipar o título.
Outro fator que pode influenciar na quitação da dívida é a forma como o precatório é elaborado. Precatórios mais bem fundamentados e com valores menores têm maior chance de serem pagos de forma mais ágil pelo ente público. Além disso, o credor que possui um bom advogado pode conseguir uma vantagem significativa na hora de negociar o pagamento.
Por fim, é importante destacar que a situação financeira do ente público pode mudar rapidamente. Por exemplo, uma mudança na economia do país ou na arrecadação de impostos pode levar o estado ou município a ter mais recursos financeiros. Por isso, é importante manter-se informado e atualizado sobre a situação financeira do ente público para saber quando e como negociar o pagamento da dívida.
Prazo para o precatório ser pago
O Artigo 100 da Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial contra as fazendas públicas. Esse artigo é aplicável tanto nas esferas municipais, estaduais e federais e estabelece prazos diferentes para cada uma dessas esferas. O prazo para pagamento é de até 60 dias para os RPVs (Requisições de Pequeno Valor), enquanto para os precatórios esse prazo é mais longo e pode chegar a vários anos.
Os precatórios municipais, estaduais e federais têm prazos diferentes para pagamento. Nos municípios, o prazo é geralmente de até cinco anos, enquanto nos estados e na esfera federal esse prazo pode chegar a mais de 15 anos. Além disso, há um limite para o pagamento dos precatórios, que é de 2% da receita corrente líquida do ente público devedor.
É importante ressaltar que, mesmo com prazos definidos pela Constituição, muitas vezes os pagamentos de precatórios são atrasados ou não são realizados. Isso ocorre devido à falta de capacidade financeira dos entes públicos, que muitas vezes precisam parcelar os pagamentos ou propor descontos para quem deseja antecipar um título. Os beneficiários devem estar atentos aos prazos e buscar orientação jurídica caso haja atrasos ou descumprimentos dos pagamentos.
Conte com a Addebitare para resolver o problema do seu precatório
A antecipação de precatórios pode ser uma opção interessante para aqueles que precisam de dinheiro com urgência ou não querem esperar o prazo estabelecido pelo órgão público. No entanto, é importante analisar os custos e riscos envolvidos na operação, além de verificar se a empresa escolhida possui uma boa reputação no mercado.
A antecipação de precatórios é uma opção para aqueles que desejam receber o valor de seus precatórios de forma mais rápida. Nesse processo, a empresa Addebitare adquire os direitos creditórios dos precatórios dos seus clientes e antecipa o valor aplicando uma taxa justa de desconto. Com essa antecipação, o cliente pode receber o pagamento em um prazo menor do que o estabelecido pelo órgão público responsável.
Para realizar a antecipação de precatórios, é necessário que o cliente possua um precatório já expedido e que tenha um valor mínimo para antecipação. Além disso, a Addebitare realiza uma análise do processo e dos riscos envolvidos antes de oferecer o serviço. É importante destacar que a antecipação não é um empréstimo, pois não há cobrança de juros, mas sim uma operação de compra de direitos creditórios.
