Os precatórios são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça, que devem ser pagas aos credores. No entanto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2021 limitou o pagamento dessas dívidas até 2026, gerando um acúmulo de valores que podem comprometer as contas públicas no futuro. Neste post, vamos explicar o que são os precatórios, como funciona a PEC que os regulamenta e quais são os riscos fiscais envolvidos nessa questão.

O que são os precatórios?

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que o governo federal pague aos credores valores que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas, ou seja, das quais não cabe mais recurso. Esses credores podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que ganharam na Justiça causas contra o governo relacionadas a salários, pensões, indenizações, tributos, entre outras.

Os precatórios devem ser pagos pelo governo federal até o final do exercício seguinte ao da expedição da ordem de pagamento. Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2021, ele deve ser pago até o final de 2022. Caso contrário, o governo incorre em mora e deve pagar juros e correção monetária sobre o valor devido.

Como funciona a PEC dos precatórios?

A PEC dos precatórios foi uma proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que alterou as regras para o pagamento dos precatórios federais até 2026. O objetivo da PEC foi abrir espaço fiscal para que o governo do então presidente Jair Bolsonaro pudesse promover o programa Auxílio Brasil, uma ampliação do Bolsa Família, no valor de R$ 600.

A PEC fixou um limite anual para o pagamento dos precatórios federais, correspondente a uma porcentagem da receita corrente líquida (RCL) do governo. Esse limite varia de 1,86% da RCL em 2022 a 2% da RCL em 2026. Os valores que excederem esse limite ficam represados para serem pagos a partir de 2027, quando os limites perdem a vigência.

A PEC também criou duas modalidades de pagamento dos precatórios: o regime especial e o regime geral. No regime especial, os precatórios de grande valor (acima de R$ 66 mil) podem ser parcelados em até dez anos ou negociados com desconto de até 40%. No regime geral, os precatórios de pequeno valor (até R$ 66 mil) devem ser pagos integralmente e prioritariamente.

Quais são os riscos fiscais dos precatórios?

Os riscos fiscais dos precatórios são os possíveis impactos negativos que essa dívida pode ter sobre as contas públicas e a sustentabilidade da dívida pública. Esses riscos podem se manifestar de diversas formas, tais como:

– Aumento do endividamento público: ao represar o pagamento dos precatórios, o governo aumenta sua dívida com os credores, que deve ser corrigida pela inflação e pelos juros. Segundo estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), os custos da PEC dos precatórios podem variar de R$ 121,8 bilhões a R$ 744,1 bilhões ao final de 2026. Em 2027, o impacto fiscal do não pagamento dos precatórios chegaria a 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

– Perda de credibilidade: ao adiar o pagamento dos precatórios, o governo pode passar uma imagem de irresponsabilidade fiscal e descumprimento das obrigações legais. Isso pode afetar a confiança dos agentes econômicos no governo e nos títulos públicos, elevando o risco-país e os juros da dívida pública.

– Judicialização: ao parcelar ou negociar os precatórios com desconto, o governo pode enfrentar resistência dos credores, que podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Isso pode gerar mais litígios e custos processuais para o governo, além de aumentar a insegurança jurídica e a imprevisibilidade dos gastos públicos.

– Efeito bola de neve: ao criar um limite para o pagamento dos precatórios, o governo pode incentivar o surgimento de novas demandas judiciais contra o governo, que se somariam aos precatórios já existentes. Isso pode gerar um efeito bola de neve, em que a dívida do governo com os precatórios cresce exponencialmente e se torna insustentável.

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Conclusão

Os precatórios são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça, que devem ser pagas aos credores. No entanto, uma PEC aprovada em 2021 limitou o pagamento dessas dívidas até 2026, gerando um acúmulo de valores que podem comprometer as contas públicas no futuro. Os riscos fiscais dos precatórios são o aumento do endividamento público, a perda de credibilidade, a judicialização e o efeito bola de neve. Para evitar esses riscos, é preciso buscar uma solução equilibrada e sustentável para o pagamento dos precatórios, que respeite os direitos dos credores e as regras fiscais.