Já falamos anteriormente, mas sempre é bom relembrar, é uma requisição de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de autarquias, fundações, municípios, estados e a União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Sendo assim o Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.

As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.

A PEC do Precatório

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/21 do Executivo altera o pagamento do precatório (dívida pública com sentença final) até 2029, aqueles com valor superior a 60 mil salários mínimos (ou 66 milhões de reais, atualmente) poderão ser pagos com um pagamento inicial de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo o governo a medida é necessária porque em 2022 o montante das precatórios chegará a R$ 89,1 bilhões, um aumento de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor é uma despesa que pode comprometer os outros gastos do Executivo.

Com a aprovação da PEC cerca de 47 precatórios foram parcelados, poupando R$ 22,7 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Economia.

Precatórios de 60 salários mínimos, atualmente de R$ 66 mil – serão sempre pagos à vista. Caso o valor total ultrapasse 2,6% da Receita Corrente Liquida (RCL)da União, nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Correção de saldos

Todos os precatórios serão retificados pela taxa Selic, atualmente em 5,2 % ao ano. Atualmente, por decisão do STF, a correção depende da natureza da ação liminar, que pode ser a taxa de inflação ou a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 6 % por ano.

A proposta do poder executivo também introduz a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dividas ativas. Assim, um contribuinte que se beneficia de um precatório pode utilizá-la para cumprir obrigações perante a União. Regras semelhantes se aplicam a estados, distrito federal e municípios.

Novo fundo

A PEC prevê ainda a ser abastecido por valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo. A ideia é que o novo fundo ajude na quitação de precatórios ou na redução da dívida pública federal.

Por fim, as operações de crédito que excedam o total do dispêndio de capital já podem ser autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, para contornar a chamada “Regra de Ouro”, a constituição exige que a maioria do congresso aprove créditos adicionais para fins específicos.

Tramitação

A admissibilidade de uma PEC processual é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pela CCJ, o texto será avaliado quanto ao mérito por uma comissão especial e, se aprovado, enviado ao plenário onde serão necessários dois turnos de votação.

Compensa negociar meu precatório

Desde que cumpra alguns requisitos legais, todo crédito pode ser transferido ou vendido para outra pessoa. A isso se denomina cessão de direitos. Assim, uma pessoa que possui um valor a ser recebido de outra pode transferir esse direito de crédito a um terceiro, que pagará uma quantia ao credor originário e em troca poderá cobrar a dívida em seu próprio nome.

A Addebitare é especializada nesse tipo de operação. Porque esperar até uma década para receber seu Precatório, pagamos a vista seu precatório, municipal, estadual ou federal, entre em contato conosco para saber mais.