Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos judiciais contra ele. Essas dívidas podem ser de natureza alimentar (como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, etc.) ou comum (como tributos, desapropriações, fornecimentos, etc.).

No entanto, os precatórios não são pagos imediatamente pelo Estado, mas sim de acordo com uma ordem cronológica e um orçamento anual. Isso significa que os credores podem ter que esperar anos ou até décadas para receber o que lhes é devido.

Por isso, muitos credores optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que oferecem um valor à vista e assumem o risco de receber do Estado no futuro. Essa prática é legal e regulamentada pela Constituição Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas como funciona a venda de precatórios estaduais em São Paulo? Quais são as vantagens e desvantagens dessa operação? Quais são os cuidados que os credores devem ter ao negociar seus títulos? E como escolher uma empresa confiável e segura para realizar a transação?

Neste artigo, vamos responder a essas e outras perguntas sobre a venda de precatórios estaduais em São Paulo. Acompanhe!

Como funciona a venda de precatórios estaduais em São Paulo?

A venda de precatórios estaduais em São Paulo é uma operação simples e rápida, que pode ser feita em poucos passos. Veja como:

– O credor entra em contato com uma empresa especializada em compra de precatórios e solicita uma proposta de valor pelo seu título.

– A empresa analisa o precatório e verifica sua situação jurídica, sua posição na fila de pagamento, seu valor atualizado e sua expectativa de recebimento.

– A empresa apresenta uma proposta de valor ao credor, que pode aceitar ou recusar. O valor oferecido geralmente é menor do que o valor nominal do precatório, pois leva em conta o deságio (desconto) aplicado pela empresa para assumir o risco da operação.

– Se o credor aceitar a proposta, ele assina um contrato de cessão de crédito com a empresa, transferindo a titularidade do precatório para ela. O contrato deve conter todas as informações sobre o precatório, o valor da cessão, as condições de pagamento e as responsabilidades das partes.

– A empresa paga o valor acordado ao credor, por meio de transferência bancária ou cheque administrativo. O credor recebe um recibo e uma cópia do contrato.

– A empresa comunica a cessão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Estado de São Paulo, solicitando a alteração do beneficiário do precatório. A partir daí, a empresa passa a ter o direito de receber o valor do precatório quando ele for pago pelo Estado.

Quais são as vantagens e desvantagens da venda de precatórios estaduais em São Paulo?

A venda de precatórios estaduais em São Paulo pode trazer diversas vantagens para os credores, como:

– Antecipar o recebimento do valor do precatório, sem depender da demora e da incerteza do pagamento pelo Estado.

– Dispor de um dinheiro extra para investir, quitar dívidas, realizar sonhos ou resolver problemas financeiros.

– Evitar os riscos de prescrição, cancelamento ou sequestro do precatório por parte do Estado.

– Economizar com impostos, taxas e custas judiciais que incidem sobre o precatório.

– Livrar-se da burocracia e da complexidade envolvidas na gestão do precatório.

Por outro lado, a venda de precatórios também pode apresentar algumas desvantagens, como:

– Receber um valor menor do que o valor nominal do precatório, por conta do deságio praticado pelas empresas compradoras.

– Abrir mão do direito de receber eventuais correções monetárias, juros ou honorários advocatícios que possam ser aplicados ao precatório no futuro.

Quais são os cuidados que os credores devem ter ao vender seus precatórios?

A venda de precatórios estaduais é uma operação segura e legal, mas requer alguns cuidados por parte dos credores, para evitar fraudes, golpes ou prejuízos. Veja alguns deles:

– Pesquisar sobre a reputação e a idoneidade da empresa compradora, verificando seu histórico, suas referências, seus registros e suas avaliações de outros clientes.

– Comparar as propostas de diferentes empresas, analisando o valor oferecido, o prazo de pagamento, as garantias e as condições do contrato.

– Ler atentamente o contrato de cessão de crédito, esclarecendo todas as dúvidas e conferindo todas as informações sobre o precatório, o valor da cessão, as responsabilidades das partes e as cláusulas contratuais.

– Exigir o pagamento à vista e em dinheiro, evitando cheques pré-datados, promissórias ou outras formas de pagamento que possam gerar problemas ou atrasos.

– Solicitar um recibo e uma cópia do contrato, guardando-os como comprovantes da transação.

– Acompanhar o andamento da cessão junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Estado de São Paulo, certificando-se de que a alteração do beneficiário do precatório foi efetivada.

Por que vender seus precatórios estaduais em São Paulo com a Addebitare?

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