Precatório é um instrumento jurídico utilizado para cobrar dívidas que o Estado ou município tem com pessoas físicas ou jurídicas. Ele é expedido pelo Poder Judiciário após uma decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento por parte do ente público. O precatório é, portanto, uma ordem de pagamento emitida pelo tribunal para que a dívida seja quitada.
Emenda Constitucional nº 94 Em fevereiro de 2017, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 94 ou a pec dos precatórios de 2017, que permitiu o parcelamento dos valores de precatórios devidos em até 15 anos, além de prever um regime especial de pagamento para estados e municípios inadimplentes.
Parcelamento dos Precatórios A partir da emenda constitucional, os estados, municípios e o Distrito Federal que estiverem em situação de inadimplência puderam aderir a um regime especial de pagamento, que prevê o parcelamento dos valores devidos em até 15 anos. O pagamento é feito em parcelas anuais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Desse total, são descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União), que não entram no teto.
Negocie seu título precatório com a Addebitare Muitas pessoas que possuem precatórios a receber ficam reféns da incerteza e da espera. O tempo que leva para receber um precatório pode variar de acordo com vários fatores e muitas vezes pode levar anos. Mas existe uma alternativa para quem não quer ficar na fila dos precatórios: negociar seu título com a Addebitare. A Addebitare é uma empresa especializada em negociação de precatórios. Com ela, você pode vender seu título e receber o valor antecipadamente, sem precisar esperar na fila dos precatórios. Isso pode ser uma ótima opção para quem precisa do dinheiro agora e não quer ficar refém da incerteza.