Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que foram reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. Em 2022, o valor total dessas dívidas chegaria a R$ 89,1 bilhões, segundo o Tesouro Nacional, o que representaria um aumento de 143% em relação a 2019.
A PEC dos Precatórios estabelece um teto para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal, que corresponde a 2,6% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Para 2022, esse limite seria de R$ 44,6 bilhões, o que significa que o restante dos precatórios seria parcelado de acordo com as seguintes regras:
O que muda com a PEC dos Precatórios?
A PEC dos Precatórios tem como objetivo principal aliviar as contas públicas e viabilizar o aumento do gasto social do governo. No entanto, ela também traz consequências negativas para os credores dos precatórios, que podem ter seus pagamentos adiados por até uma década ou ter que aceitar descontos significativos para receber seus valores antes.
Como a PEC dos Precatórios afeta os credores?
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