A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem legal para pagar uma ação judicial em nível estadual. Tanto no Precatório quanto no RPV, a entrega do acordo monetário ocorre apenas quando não há mais recursos disponíveis na ação. Isto é, quando o veredicto é final.
Ambos são pedidos de pagamento dadas as Prefeituras, Estados ou União, bem como autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para o pagamento.
Precatório ou RPV? Veja a diferença.
Já falamos disso mais de uma vez, mas é sempre bom reforçar. Após a apresentação da ordem judicial, o presidente do tribunal envia um requerimento ao ente público devedor, que deve incluir imediatamente o valor do Precatório em seu orçamento.
Como acontecem os pagamentos dos Precatórios?
Claro! Nem tudo é vantagem quando se trata de RPV. Assim como os descontos salariais, no caso do pagamento recebido pela RPV não é diferente. Um desconto fiscal é outorgado sobre os rendimentos que a instituição financeira deduz de sua fonte.
Existe algum imposto dedutível sobre pagamentos de RPV?