Antes de responder as perguntas sobre esse tema devemos primeiro entender o que é precatório! Trata-se de procedimento administrativo de pagamento de dívidas da Fazenda Pública, quando finalmente foi transitado em julgado. No entanto, como a maioria dos casos tramita lentamente no Tribunal de Justiça, enquanto aguarda, o peticionário pode morrer. Surge então a pergunta quem tem direito a receber um precatório do falecido A Emenda Constitucional (EC) 114, também conhecida como PEC dos Precatórios, regulamenta o pagamento dos precatórios podendo os estados e municípios ter legislação própria que regule essa regulamentação.
Veja abaixo quem tem direito a obter o precatório de falecido, os procedimentos necessários para obtê-lo e tudo o mais que você precisa saber sobre mandados neste artigo especial da Addebitare. Qual o procedimento após a morte do beneficiário do precatório Segundo entendimento dos tribunais de justiça do país o procedimento após a morte do beneficiário do precatório deve ser seguido à risca, para que não haja interferências durante o processo. Primeiro, é necessária a certidão de óbito do requerente indenizado. Depois de concluído o levantamento dos bens o herdeiro deve apresentar ao tribunal: Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número do CPF). Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
A parcela referente a cada um dos sucessores; Dados bancários individuais dos sucessores; Procuração do advogado que representa os sucessores; Certidão com emissão do juízo competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados. Se, após o falecimento, os herdeiros não encontrarem solução amigável para definir a titularidade dos bens do falecido deverá ser requerido o inventário extrajudicial, logo que seja entregue:
Dados bancários de cada um dos herdeiros; Cópia de escritura pública de inventário e partilha; Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF) ;Procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores. O que é espólio de precatório? Você sabe o que é um espólio? Por lei, esta é a quantidade de bens deixados para trás pelo falecido. Portanto, se uma pessoa falecer antes que o pagamento seja recebido pela União, estado ou município, seus herdeiros devem recebê-lo. No entanto, o precatório está diretamente ligado ao inventário, que deve conter uma descrição detalhada da propriedade do falecido. É necessário, portanto, que o processo de inventário prossiga corretamente.
Quando o processo de inventário é concluído, um documento de partilha formal é gerado. Vencidas as divisões para receber o precatório, os herdeiros devem comparecer perante o TJ como o novo titular do precatório após a liberação da partilha formal. Após o processo portanto, os herdeiros entram na fila para receber os precatórios anteriormente devidos ao falecido. Como é feito o espólio de precatórios? O espólio dos Precatórios, como você já deve ter entendido, é a transferência dos créditos de pagamento aos herdeiros. Portanto, receber esses valores devidos pelo governo também é um direito herdado. No entanto, para que os herdeiros tenham direito aos créditos, o credor deve apresentar o pedido. Ou seja, apenas os titulares de precatórios podem recorrer contra a Fazenda Pública.
Se o credor ajuizou a ação mas não recebeu o título legal, e no caso de decisão judicial favorável, os herdeiros poderão receber o valor do adiantamento mesmo após a morte do proprietário, em proporções iguais entre as partes. Além disso, é possível saber o número do Precatório para verificar pela internet qual a situação do processo. Você poderá acompanhar todas as etapas desde o atendimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o pagamento. Falecimento durante o processo de precatórios De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil de 2002, que trata da sucessão de bens, direitos e dívidas de pessoa que falece aos seus herdeiros, a morte não os impede de receber seus valores e títulos.
O direito ao pagamento do precatório é sucessão legítima e direito fundamental, podendo ser estendido ao cônjuge, ascendentes, colaterais e descendentes. Consequentemente, nesses casos, a exigência de pagamento da dívida é amparada pela lei. Por esta razão, os herdeiros são representantes legais que acompanham o processo desde a morte do autor até a conclusão formal no tribunal judicial competente. No entanto, como mencionado anteriormente aqui, é sempre importante que o requerente e seu advogado tomem providências em suas vidas. Só assim é possível remunerar os herdeiros.
Falecimento após a conclusão do processo Em caso de falecimento do requerente após a conclusão do procedimento cujo pagamento ainda não tenha sido efetuado, deverá ser contratado advogado para realizar o inventário. Se for feito de forma amigável, então o inventário é feito com agilidade e rapidez. No entanto, em caso de litígio entre os herdeiros, a questão é remetida para o Tribunal. Normalmente, é necessária uma certidão de óbito. Certidão de casamento do cônjuge Procuração de procuradora e os documentos pessoais dos herdeiros. Também é importante observar que os herdeiros envolvidos na divisão de bens também devem pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre os bens e direitos herdados, incluindo a alienação.
Como fica a fila de pagamento para os hereiros O Tribunal de Justiça organiza preferencialmente a fila para receber os precatórios. Idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência sempre tem prioridade. No entanto, quando o credor morre e seus herdeiros passam a ter direito ao precatório. A fila será reordenada de acordo com as características do novo credor. Por isso, a fila dos precatórios pode ser longa e exige muita paciência. Uma exceção a essa regra é quando o falecido ocupa seu “lugar” na fila se o herdeiro for portador de doença grave ou tiver mais de 60 anos. Há outra situação. Quando o credor falecer no ano em que receberia o precatório, é possível que o herdeiro assume imediatamente o valor, com base em ordem judicial.
Herdeiros podem vender precatórios? A resposta para essa pergunta é bem simples: Sim, herdeiros podem vender precatórios. Isso porque, cessado o processo o dinheiro pertence aos descendentes, que podem decidir o que querem fazer com ele. Existem várias empresas especializadas na compra de precatórios. que é uma maneira mais rápida de receber o pagamento. No entanto, é importante encontrar uma empresa de confiança. Você tem um precatório? Fale com a Addebitare Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto fale com a Addebitare, empresa que garante o pagamento antecipado. Consequentemente, você não precisa esperar pelo processo judicial.
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