Neste artigo, vamos explicar o que é a PEC 95, quais foram os seus objetivos e quais são as suas consequências para a economia e para os direitos dos cidadãos. Vamos também analisar como essa emenda impactou o pagamento dos precatórios, que são uma fonte de renda para milhares de brasileiros que aguardam o cumprimento de decisões judiciais favoráveis.
O que é a PEC 95? A PEC 95, também conhecida como Emenda Constitucional nº 95, foi promulgada em dezembro de 2016 e estabeleceu um novo regime fiscal para o país. Essa emenda introduziu o chamado “Novo Regime Fiscal” ou “Teto dos Gastos”, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos.
Quais são as consequências da PEC 95? A PEC 95 tem gerado muitas controvérsias e divergências entre especialistas, políticos e sociedade civil. Por um lado, há quem defenda que a emenda foi necessária para restaurar a confiança dos agentes econômicos no país, favorecendo o crescimento econômico e a geração de empregos. Por outro lado, há quem critique que a emenda foi excessivamente rígida e prejudicial para os investimentos públicos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Como a PEC 95 afeta os precatórios? No contexto dos precatórios, a PEC 95 impactou significativamente a forma como o pagamento dessas dívidas é realizado. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para quitação de débitos do Estado, decorrentes de decisões judiciais definitivas. Antes da PEC 95, os precatórios tinham uma ordem cronológica de pagamento, garantindo assim o direito dos credores de receberem seus valores de acordo com a antiguidade dos débitos.
Negocie seu precatório com a Addebitare Muitas vezes, o pagamento dos precatórios demora anos ou até décadas, pois depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor e da ordem cronológica de apresentação dos ofícios requisitórios. Por isso, algumas pessoas optam por vender seus precatórios para empresas especializadas, que oferecem um valor menor, mas garantem o recebimento imediato.