Precatórios são títulos públicos emitidos pelo governo como forma de pagamento de dívidas que foram acordadas em ações judiciais.
Ter um precatório significa que a pessoa tem um crédito à ordem com o Estado, que é responsável por pagar a dívida de acordo com as regras específicas de cada Estado.
O que significa ter um precatório?
O pagamento de um precatório é feito pelo Estado, que tem até 36 meses para pagar a dívida. O pagamento pode ser feito em parcelas, de acordo com os termos acordados, ou em uma única parcela. O pagamento pode ser efetuado em dinheiro ou em títulos públicos, dependendo da decisão do Estado. Veja que o prazo de 36 meses leva em consideração a última PEC, ainda assim temos de considerar que existem precatórios parados a mais de 10 anos.
Como é processado o pagamento de um precatório?
O pagamento de precatórios é feito pelo Estado, que tem até 36 meses para pagar a dívida (após a PEC de 2022). O pagamento pode ser feito em parcelas, de acordo com os termos acordados, ou em uma única parcela.
Como é feito o pagamento?
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