A promulgação da Emenda Constitucional 114, a segunda parte da PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional, representa um passo importante para o governo encontrar a sua estabilidade fiscal do Brasil. O texto estabelece os limites de pagamento dessas dívidas e o uso dos recursos economizados exclusivamente em Seguridade Social e em programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o antigo Bolsa Família.
Os objetivos da PEC dos Precatórios A PEC dos Precatórios é uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo limitar o pagamento de dívidas judiciais, promover a estabilidade fiscal do país e garantir que recursos sejam destinados a programas de transferência de renda e à seguridade social. De acordo com a proposta, os estados e municípios terão um prazo de dez anos para quitar seus débitos judiciais, com a possibilidade de pagamento em parcelas. Essa medida é importante para garantir que o orçamento público seja utilizado de forma eficiente e que recursos não sejam desperdiçados com o pagamento de dívidas antigas.
Benefícios da PEC dos Precatórios É importante ressaltar que a PEC dos Precatórios está alinhada com a necessidade de garantir uma gestão fiscal responsável e eficiente. A austeridade fiscal e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir o desenvolvimento econômico e social do país a longo prazo. A PEC dos Precatórios é uma medida importante para o governo nesse sentido, pois contribui para a estabilidade fiscal do país e para a destinação eficiente dos recursos públicos.
Previsão para pagamentos em 2023 A Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023, divulgada em agosto, prevê que o governo federal pagará precatórios no valor de R$ 17,14 bilhões neste ano. No entanto, a lei também diz que R$ 51,16 bilhões não serão pagos e serão postergados para 2024, fazendo parte das previsões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovada em 2021.
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