ENTENDA QUANDO AS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA SE TORNAM UM PRECATÓRIO  

1. CONDENAÇÃO Você sabe o que precisa ocorrer para que as dívidas se tornem um precatório, quem tem o pagamento garantido por lei? Isso acontece quando a Fazenda Pública é condenada em processo judicial em valores que ultrapassam 60 salários-mínimos. Ou seja, nesse caso, eles serão devedores do valor e obrigados por lei a pagar a pessoa física.

REQUISIÇÃO Mas, para que isto seja concretizado, é preciso seguir alguns passos, sendo o mais importante: – Que o Juiz da execução realize uma requisição e a encaminhe ao Presidente do Tribunal. Apenas assim, o beneficiário terá o direito de entrar na lista para receber o valor em ordem de prioridade.

PROCESSO Todo este processo pode (e é) parecer confuso, principalmente se você nunca teve que lidar com questões jurídicas que envolvam o Governo. É aí que entra a Addebitare. Aqui, nós temos profissionais capacitados que realizam o acompanhamento de carteira, ou sejam, analisam passo a passo do seu processo, mitigando riscos e mapeando quais as melhores decisões a serem tomadas.

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