A compensação de débito fiscal por precatório estadual é uma forma de quitação de dívidas fiscais que vem ganhando força nos últimos anos. O principal objetivo da compensação é permitir que empresas e empreendedores possam quitar os débitos com o governo estadual sem ter que arcar com os custos associados à execução judicial.
O precatório estadual é um instrumento legal que permite a execução de sentenças judiciais que são distinguidas por seu caráter alimentar. Essas sentenças, que devem ser cumpridas pelo Estado, têm como objetivo garantir o pagamento de valores devidos por meio do orçamento público.
O que é o precatório estadual?
A compensação por precatório estadual é possível por meio do Programa de Recuperação Fiscal Estadual (REFIS). O programa foi criado com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários estaduais, através da concessão de condições especiais de parcelamento e de descontos nos juros e multas.
Programa de Recuperação Fiscal Estadual (REFIS)
No contexto do REFIS, a compensação por precatório estadual é uma das formas de pagamento permitidas. Esta modalidade permite que o débito seja quitado com créditos provenientes de precatórios judiciais que a empresa detenha e que não tenham sido objeto de execução judicial.
Mas essa é uma forma de pagamento permitida?
Além disso, para que a compensação possa ser realizada, é necessário que o valor do precatório seja igual ou superior ao valor do débito fiscal. Caso a dívida seja superior, será necessário que sejam realizados outros pagamentos para cobrir o saldo devedor.
Regras para a utilização do precatório no pagamento
Vender seu título precatório para a Addebitare é uma ótima opção para quem precisa de um dinheiro extra. Os títulos precatórios são documentos emitidos pelo Poder Judiciário, que garantem o pagamento de valores devidos a entidades públicas. A Addebitare é uma empresa especializada em compra de títulos precatórios, oferecendo um serviço de alto padrão para seus clientes.
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