De forma resumida, a PEC dos precatórios foi uma proposta de emenda constitucional aprovada em 30 de novembro de 2021 que alterou a regulamentação destes títulos públicos.
Outra grande alteração foi que o parcelamento de precatórios só é permitido se o valor total dos pagamentos não ultrapassar 2,6% da receita líquida da União. Assim, quando os pagamentos são estimados e se inicia a fila de pagamento, os títulos de maior valor têm prioridade para receber seu pagamento parcelado.
O pagamento de precatório será feito de forma parcelada?
A Dúvida principal dos credores em relação à PEC dos Precatórios é sobre pagamentos, prazos e inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Previsão de pagamento dos títulos precatórios
A Emenda Constitucional alterou as regras de prioridade de pagamento de títulos públicos. RPV’s e precatórios agora seguem novas regras de preferência:
E como ficou a fila dos precatórios?
O primeiro passo para decidir se é melhor vender ou esperar pelo pagamento do precatório é entrar em contato com o advogado da causa. Ele é capaz de informar qual o valor atualizado da dívida e onde ela está na fila de pagamentos, além de aconselhar sobre a melhor decisão.
As vantagens de vender seu precatório após a PEC dos Precatórios