A Emenda Constitucional 114, publicada em 16 de dezembro de 2021, é a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios, que altera as regras para o pagamento das dívidas judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas dívidas são chamadas de precatórios e são originadas de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos.
A Emenda Constitucional 114 pode trazer alguns problemas para os credores dos precatórios, principalmente aqueles que têm valores mais altos a receber. Isso porque a limitação do orçamento para o pagamento dos precatórios pode gerar um atraso ainda maior na quitação das dívidas, que já sofrem com uma demora histórica.
Qual é o problema que os credores vão ter com a Emenda Constitucional 114?
Uma alternativa para os credores dos precatórios que não querem esperar mais tempo ou renunciar ao valor da dívida é vender seu título precatório para a Addebitare. A Addebitare é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios federais e estaduais, que oferece as melhores condições do mercado para os credores.
Quais são as vantagens de vender seu título precatório para a Addebitare?
A homologação da Emenda Constitucional 114 alterou as regras para o pagamento dos precatórios, criando um limite orçamentário e mecanismos alternativos para a quitação das dívidas judiciais. Essas mudanças podem gerar problemas para os credores dos precatórios, que podem ter que esperar mais tempo ou receber menos pelo seu direito.
Conclusão