A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios de 2019 é uma alteração proposta na Constituição Federal que tem como objetivo modificar o sistema de pagamento de precatórios pelos governos estaduais e municipais. Os precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do governo com cidadãos ou empresas. Eles são emitidos quando há uma condenação judicial definitiva em ações movidas contra o poder público.
O que mudou com a PEC dos Precatórios de 2019? A principal mudança proposta pela PEC dos Precatórios de 2019 é a criação de um novo modelo de pagamento dessas dívidas. Pela proposta, os governos estaduais e municipais terão que quitar essas dívidas em um prazo de até oito anos.
Qual é o objetivo da PEC dos Precatórios de 2019? O principal objetivo da PEC dos Precatórios de 2019 é reduzir o estoque de dívidas acumuladas pelos governos estaduais e municipais. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios pendentes de pagamento pelos estados e municípios brasileiros é de cerca de R$ 150 bilhões.
Como foi a aprovação da PEC dos Precatórios de 2019? O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 95/2019) que prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios, dentro de um regime especial de pagamento.
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