Precatórios são dívidas do governo com pessoas ou empresas que ganharam processos judiciais contra ele. Essas dívidas devem ser pagas até o final do ano seguinte ao da sua emissão, conforme determina a Constituição Federal. No entanto, o governo federal enfrenta um problema: o volume de precatórios previstos para 2022 é muito maior do que o esperado. Segundo o Ministério da Economia, a estimativa é que sejam necessários R$ 89,1 bilhões para quitar essas dívidas, o que representa um aumento de 62% em relação a 2021.
A PEC dos Precatórios prevê duas formas de pagamento das dívidas judiciais do governo: – Parcelamento: os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (equivalente a 60 mil salários mínimos) poderão ser parcelados em até dez anos, com correção monetária e juros. Esses precatórios representam cerca de 94% do total previsto para 2022. – Negociação: os credores de precatórios de qualquer valor poderão negociar com o governo um desconto de até 40% sobre o valor devido, desde que aceitem receber à vista. Essa negociação será voluntária e dependerá da adesão dos credores.
Como funciona a PEC dos Precatórios?
A PEC dos Precatórios tem gerado debates entre os diferentes setores da sociedade. De um lado, o governo defende que a medida é necessária para evitar um colapso fiscal e garantir o financiamento de programas sociais, como o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
Quais são os impactos da PEC dos Precatórios?
A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios. Quando se trata do valor do precatório, a Addebitare está aberta para analisar e adquirir precatórios de qualquer valor. No entanto, é importante ressaltar que existe uma limitação em relação à capacidade do ente federativo em quitar o precatório. Caso o valor do precatório ultrapasse as receitas e o patrimônio do ente, pode não ser viável realizar a negociação.
Como vender títulos de precatórios?
A limitação relacionada à capacidade financeira do ente federativo em honrar o pagamento de um precatório é um fator importante a ser considerado durante o processo de negociação. Geralmente essa limitação acontece com precatórios de pequenos municípios quando por exemplo, o valor da ação ultrapassa a capacidade do município em honrar mesmo futuramente com essa obrigação.
Mas o que é a limitação do Ente federativo
A Addebitare atua de forma responsável e busca realizar negócios que estejam em conformidade com a capacidade do ente federativo em efetuar o pagamento. Isso garante uma maior segurança para os credores que desejam vender seus precatórios.
Negocie com a Addebitare