Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Para receber seu precatório há uma sequência a ser seguida, veja abaixo: – Requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. – Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente. – O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.
Após esse processo é aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem). Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal. Ainda é importante entender que há dois tipos de devedores o que pode afetar no prazo de pagamento de seu Precatório.
Regime Geral: Em todos os TRFs e poucos estados como Alagoas e Espírito Santo. O prazo de pagamento é até dezembro do ano de vencimento que consta na requisição. Só que é necessária a expedição de um alvará de levantamento para o saque. Portanto, o prazo entre o depósito e o efetivo saque pode demorar até seis meses. Regime Especial: Como não há uma data única, passam-se meses procurando todos os devedores dos Tribunais e mapeando o ano de vencimento do primeiro precatório da fila. Ainda ficou com dúvida? A Addebitare está aqui para esclarece-las, entre em contato conosco.