Essas dívidas são reconhecidas por decisões judiciais definitivas, ou seja, que não cabem mais recursos. No entanto, muitos estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras para quitar os seus precatórios dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Por isso, o Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 95/19) que prorroga até 2028 o prazo para que esses entes públicos paguem os seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
O regime especial de pagamento de precatórios foi criado pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016, e regulamentado pela Lei nº 13.463, de 2017. Esse regime permite que os estados e municípios paguem os seus precatórios com uma parcela anual de suas receitas correntes líquidas (RCL), que é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais e legais.
O que é o regime especial de pagamento de precatórios?
A Addebitare é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios federais, estaduais e municipais. Ela oferece aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento dos seus precatórios com segurança, agilidade e transparência.
O que é a Addebitare e qual a vantagem de vender o título para ela?