O pagamento de precatórios é um tema importante e complexo no sistema jurídico brasileiro. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que os governos estaduais ou municipais paguem dívidas decorrentes de processos judiciais. O pagamento desses precatórios é regulado pela Constituição Federal e pelas leis estaduais e pode levar anos para ser efetivado.
O que são precatórios estaduais? Precatórios estaduais são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário em favor de pessoas físicas ou jurídicas que ganharam processos judiciais contra os governos estaduais. Essas requisições são emitidas quando a dívida não é paga voluntariamente pelo governo dentro do prazo determinado em lei.
Como funciona o pagamento de precatórios estaduais? O pagamento de precatórios estaduais é feito em ordem cronológica, ou seja, os precatórios mais antigos têm prioridade sobre os mais recentes. Esse critério é estabelecido pela Constituição Federal e pelas leis estaduais.
Como ficou com a PEC aprovada no ano de 2022? Aprovação da PEC estabelece limite anual para pagamento de precatórios a partir de 2022 Recentemente, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios a partir de 2022. A partir de agora até 2026, os precatórios serão pagos em uma intensidade ainda menor do que já estavam sendo. Essa redução do montante destinado ao pagamento de precatórios está amparada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, originadas da PEC, causando o não pagamento de parte dos cidadãos que tinham direito.
A venda de precatório é uma boa opção? A venda de precatórios estaduais tem sido uma opção cada vez mais comum para muitos credores que precisam de recursos financeiros imediatos. Embora alguns questionem a prática, a venda de precatórios pode trazer muitos benefícios para os credores.
Negociação direta Ao vender um precatório, o credor pode negociar diretamente com o comprador. Isso significa que ele pode obter uma oferta melhor do que a oferecida pelo estado ou por outros intermediários. Além disso, a negociação direta permite que o credor tenha mais controle sobre o processo e possa tomar decisões com base em suas necessidades e preferências. Caso tenha interesse em vender o seu precatório, entre em contato com a Addebitare para obter mais informações sobre como proceder.