Como já sabemos, os precatórios não têm a mesma rapidez de pagamento que as pequenas requisições. Estas geralmente são quitadas em 60 dias, mas geralmente os precatórios levam vários anos para chegar ao bolso do credor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer dar prioridade máxima ao pagamento de precatórios Apenas para pagamento de dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais R$ 79,3 milhões para credores prioritários (idosos, doentes crônicos ou pessoas com deficiência) e R$ 366,4 milhões para os pagamentos que seguem a ordem cronológica.
TJ-SP
Depois que a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo libera os valores para os pagamentos de precatórios, eles são depositados em contas vinculadas aos processos de origem e os juízos de execução expedem os mandados para o levantamento do dinheiro.
Mandados de levantamento
Não. A Constituição dividiu os precatórios de acordo com sua natureza: alimentares ou outras espécies. Precatórios alimentares são aqueles “decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (artigo 100, §1º da Constituição Federal).
Existe apenas uma fila para todos os precatórios?
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais, no mesmo exercício. No entanto, a Emenda Constitucional nº 62/09, posteriormente alterada pelas Emendas Constitucionais 94/16 e 99/17 permitiu que metade dos recursos depositados mensalmente pelo Município fosse destinado a pagamentos por meio de acordo direto com os credores. Os acordos celebrados pela Municipalidade decorrem de editais publicados periodicamente, cabendo à Câmara de Conciliação de Precatórios a análise das propostas.
As filas serão pagas separadamente?
A parte interessada deve consultar seu advogado para obter informações sobre a expedição de precatório, sem prejuízo de, se necessário, fazer a consulta junto à Prefeitura de São Paulo através do portal 156.
Tive uma ação contra a prefeitura. Como eu sei que já tem precatório?
A parte interessada deve consultar seu advogado para obter informações sobre a expedição de precatório, sem prejuízo de, se necessário, fazer a consulta junto à Prefeitura de São Paulo através do portal 156.
Tive uma ação contra a prefeitura. Como eu sei que já tem precatório?
Não há como se obter previsão de pagamento de precatórios. A Prefeitura está pagando atualmente os precatórios expedidos em 2004, e tem o prazo até 31/12/2029 para quitar o estoque.
Como sei quando meu precatório será pago?
Para requerer o acordo, é necessária a presença do advogado? Sim, o acordo deverá ser requerido por meio de seu advogado. É indispensável a juntada de procuração específica para fins de celebração de acordo.
Algumas dúvidas gerais sobre os Acordos de Precatórios em SP.